A Comissão Especial de Estudos (CEE) denominada Frente Parlamentar Cristã de Defesa da Vida e da Família foi aprovada, nesta terça-feira (11), na Câmara de Araraquara.
O tema é proposto por 11 vereadores e teve apenas o voto contrário de Filipa Brunelli (PT), que apesar da votação simbólica, pediu o registro de seu posicionamento em ata.
Brunelli justifica que o voto ocorre por não ter consenso com a representatividade religiosa da comissão e “em respeito ao povo de Santo e de Axé, de todas as diversidades religiosas, que defendem a vida humana e a família”.
Segundo a proposta, o objetivo é promover a discussão e articulação em defesa dos direitos dos cidadãos cristãos e defender princípios, valores éticos e morais.
Além disso, a Comissão pretende criar um canal de diálogo entre o Governo e as instituições cristãs da cidade, além de atuar como fiscalizadora das políticas governamentais.
Uma emenda definiu em quatro, o número de integrantes da comissão. Ao final dos trabalhos, previsto para ocorrer em dois anos, um relatório deve ser apresentado.
A aprovação da proposta foi defendida pelo vereador Lucas Grecco (PSL), que leu o conteúdo da Resolução e a justificativa aos pares.
A intenção dos vereadores é que o órgão seja composto na Casa de Leis por dois vereadores que representam a comunidade católica e dois evangélicos.
OUTRAS APROVAÇÕES
Em primeiro turno, os vereadores de Araraquara também aprovaram projeto de Lei Complementar, do presidente da Câmara, Aluísio Braz, o Boi (MDB), para exigir lâmpadas de Led em novos loteamentos e condomínios.
Segundo a proposta, todos os novos empreendimentos que forem implantados serão obrigados a instalar lâmpadas de Led em todo o sistema público de iluminação de suas áreas, pois é obrigação do empreendedor garantir a instalação no lançamento do empreendimento.
O objetivo da medida é que a iluminação pública da cidade siga o mesmo padrão, uma vez que a Prefeitura substitui em toda a cidade lâmpadas incandescentes por dessa tecnologia.
Com o aval recebido nesta terça, a proposta retorna para nova análise na sessão ordinária da próxima semana, antes de ser encaminhado para sanção do prefeito Edinho Silva (PT).
Outro projeto de Lei Complementar foi aprovado em primeiro turno na Câmara. Trata-se de proposta que altera as Lei Complementar nº 851/2014 e na Lei Complementar nº 901/2019, que estão relacionadas aos percentuais de área institucional e da área patrimonial, doados ao município nos processos de loteamento, que passam respectivamente para 3% e 7%, não alterando o total de 10% da gleba bruta.
A proposta original previa redução para 250 metros quadrados, porém, uma emenda apresentada pelo vereador Aluísio Braz e Edson Hel alterou a fração ideal para 200 metros quadrados.
Outra alteração, essa em segundo turno, é o tamanho mínimo de cada terreno em condomínios horizontais fechados, que podem passar de 300 para 200 metros quadrados.
A área institucional tem uso previsto pela Constituição do Estado, ao passo que na patrimonial é possível implementar qualquer equipamento público e abarcar outros programas municipais.
Também foi incluído no Calendário de Eventos do Município, o Dia Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil. A inciativa é da vereadora Thainara Faria (PT).
O objetivo, segundo a parlamentar aponta na justificativa, é ampliar as discussões na cidade e região sobre o combate ao trabalho infantil e práticas ilegais de violação dos direitos de crianças e adolescentes.
