O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) acolheu pedido do MPSP (Ministério Público de São Paulo) na tarde da última sexta-feira (17) para a realização de uma audiência de conciliação com a Prefeitura de Araraquara, a fim de definir os critérios de pagamento da multa rescisória dos 522 servidores aposentados que deverão ser demitidos.
O pedido da promotoria foi feito em meio a um impasse entre representantes da categoria e a administração municipal sobre o cálculo da multa prevista para a rescisão. Segundo a interpretação da Prefeitura, as demissões deverão ser realizadas com pagamento de multa de 40% sobre o saldo atual do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) dos trabalhadores. Porém, de acordo com a legislação trabalhista e a interpretação do sindicato, o cálculo deve considerar todos os depósitos realizados ao longo da vigência do contrato.
Marcada para o próximo dia 28 de janeiro, às 14h, a audiência de conciliação pretende “decidir em conjunto como deverão ser pagas as verbas rescisórias e outras matérias relativas ao cumprimento da sentença”. No pedido, assinado pelo promotor de Justiça Herivelto de Almeida, também foi explicado que o Município de Araraquara firmou um acordo com o Ministério Público para o cumprimento da sentença até 30 de abril de 2026 na FUNGOTA e até 31 de dezembro de 2025 no DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgotos).
Procurada para comentar o assunto, a Prefeitura de Araraquara informou que a decisão judicial que determina o desligamento dos servidores aposentados transitou em julgado e será cumprida. A administração municipal reforçou que irá para a mesa de negociação buscar um prazo maior para a dispensa de servidores essenciais, como os das áreas de saúde e educação, a fim de evitar prejuízos à população (leia nota completa abaixo).
Já o sindicato que representa os trabalhadores reforçou o pedido para que os aposentados não compareçam ao setor de RH da Prefeitura quando convocados para assinatura de qualquer documento relacionado à demissão. O Sismar também criticou a gestão de Dr. Lapena por desconsiderar o pedido do MP-SP e seguir com os chamados para demissões.
RELEMBRE O EMBATE JURÍDICO
Após sete anos de embates jurídicos envolvendo a Prefeitura de Araraquara e o Ministério Público, ao menos 522 servidores municipais aposentados serão demitidos. A estimativa da administração municipal é de que as áreas de saúde e educação sejam as mais afetadas.
A medida atende à decisão do juiz Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, da 1ª Vara da Fazenda Pública, publicada na última terça-feira (14), e põe fim a uma série de recursos impetrados pelo município para postergar o cumprimento da sentença.
Em sua decisão, o magistrado entendeu que a Prefeitura resiste em cumprir as determinações legais com o “nítido propósito de reabrir novas discussões ‘aparentemente’ controvertidas e, com isso, evitar ou retardar a aplicação de multa imposta e mantida, em parte, pela Superior Instância”.
O processo foi instaurado pelo Ministério Público de São Paulo para combater ilegalidades na contratação de servidores públicos aposentados. Em junho de 2018, a Prefeitura de Araraquara foi condenada pela Justiça, que colocou fim à estabilidade desses trabalhadores.
Segundo o secretário de Planejamento e Finanças, Roberto Pereira, o município calcula que ao menos R$ 20 milhões deverão ser gastos com os desligamentos e o pagamento de direitos trabalhistas. Para cumprir a determinação, a administração esclareceu que irá readequar o pagamento de fornecedores.
Apesar de constar 522 nomes de servidores municipais aposentados na lista inicial de demissões, a atual gestão acredita que esse número tende a ser maior, dependendo da consulta que ainda será realizada junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).