O prefeito de Araraquara, Dr Lapena (PL), vetou o projeto de lei aprovado na Câmara que instituía o Programa Municipal ‘Transporte Escolar Gratuito’.
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De autoria dos vereadores da oposição – Aluísio Boi e Marcão da Saúde (do MDB), Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula e Paulo Landim (do PT) além de Guilherme Bianco (do PCdoB) – o projeto foi vetado integralmente pelo Executivo, que justificou inconstitucionalidade.
O veto foi assinado na última segunda-feira (4), mas publicado nos Atos Oficiais somente nesta quarta-feira (6).
O projeto de lei foi aprovado em votação nominal por unanimidade da Casa de Leis em sessão no dia 15 de julho.
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O PL n° 23/2025 propunha a implementação de um programa de gratuidade no transporte escolar para atender estudantes que residiam a mais de um quilômetro da unidade de ensino e/ou na zona rural.
O texto também previa que o programa deveria respeitar os contratos já existentes, as dotações orçamentárias e as disposições previstas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Veto por ‘inconstitucionalidade’
A prefeitura vetou o projeto manifestando inconstitucionalidade além de alegar que o texto era ‘contrário ao interesse público’ e que a implementação do programa geraria despesas ao município.
A gestão justificou que o projeto “interfere diretamente na organização e no funcionamento da Administração Pública.”
“A criação de um programa governamental não se resume a estabelecer diretrizes gerais; implica, necessariamente, em atos de gestão, planejamento e execução de políticas públicas, que são inerentes às funções
do Poder Executivo”, alegou Lapena em ofício publicado no Diário Oficial.
O prefeito ainda disse no ofício que o projeto “se limita a definir um critério de distância, sem estabelecer as diretrizes, os objetivos, as metas, os mecanismos de controle e a estrutura de execução que caracterizam um verdadeiro programa governamental” e que a ausência desses elementos tornariam a lei destituída de conteúdo e gerariam insegurança jurídica e dificuldades práticas para sua implementação.