Projeto de lei complementar protocolado pela Prefeitura propõe alterações no zoneamento urbano, ampliando o perímetro do município e reduzindo o tamanho mínimo de lotes de interesse social em Araraquara. A iniciativa, em tramitação na Câmara Municipal desde 14 de novembro, será discutida em audiência pública na próxima quinta-feira (5), às 18h.
A primeira alteração sugerida pelo projeto é na Lei Complementar nº 850, de 2014, modificando o Mapa 13 (Mapa Estratégico do Modelo Espacial e Zoneamento Urbano) para ampliar o perímetro urbano do município e, em conformidade com o Estatuto da Cidade, estabelecer o zoneamento para a área expandida.
REDUÇÃO NO TAMANHO MÍNIMO DOS LOTES
Outra mudança ocorre na Lei Complementar nº 851, também de 2014, que passa a prever, em loteamentos abertos de interesse social, lotes mínimos de 160m² com testada (frente) mínima de 8 metros para lotes de meio de quadra, e lotes mínimos de 200m² com testada mínima de 10 metros para lotes de esquina.
Segundo o Executivo, o projeto está alinhado às dimensões adotadas em outros municípios da região e visa ampliar os empreendimentos imobiliários elegíveis ao programa “Minha Casa, Minha Vida”, especialmente nas fases 1 e 2 do programa.
Também estão previstas as seguintes alterações:
- Inclusão de permissão para uso misto em núcleos comerciais e de serviços obrigatórios em loteamentos residenciais abertos;
- Fim da obrigação de vagas exclusivas para motocicletas, permitindo que o espaço da vaga de automóveis seja utilizado também para estacionar motocicletas;
- Alteração das dimensões mínimas de lotes comerciais para 250m² e testada mínima de 10 metros em loteamentos residenciais abertos e loteamentos abertos de interesse social;
- Autorização para que o município receba, em doação não onerosa, áreas de preservação permanentes e áreas verdes no contexto de parcelamento do solo.
Antes de protocolado na Casa de Leis, o projeto de lei complementar havia passado por debate em outra Audiência Pública, só que organizada pela Prefeitura, no último dia 14. A audiência é necessária para que “a população de Araraquara, os profissionais da área de urbanismo, planejamento e outras partes interessadas possam se manifestar e discutir as mudanças propostas, assegurando a transparência e a participação democrática no processo legislativo”, como informou requerimento de autoria do presidente da Câmara, Paulo Landim (PT).
