Durante sessão extraordinária realizada na última terça-feira (17), a Câmara de Araraquara aprovou 13 projetos, com destaque para a iniciativa da vereadora Filipa Brunelli (PT) que proíbe a nomeação de pessoas inelegíveis para cargos em comissão na Administração Pública.
Na justificativa da proposta, a parlamentar apontou que a aprovação impactará positivamente a gestão pública, fortalecendo a ética, reduzindo práticas corruptas, aumentando a confiança popular e estando em conformidade com as boas práticas da administração pública.
“Este projeto de lei reflete um compromisso com a moralidade e a transparência, elementos fundamentais para o desenvolvimento sustentável e a consolidação da democracia no âmbito municipal. Reforça que a administração pública deve ser um espaço de confiança e integridade, onde o interesse coletivo prevalece sobre interesses individuais ou escusos”, disse a justificativa.
Com o aval recebido em plenário, a medida segue para sanção do prefeito Edinho Silva (PT). A vereadora Filipa Brunelli também foi autora de outras iniciativas aprovadas na sessão extraordinária: uma que assegura às entidades familiares homoafetivas o direito à inscrição e contemplação nos programas habitacionais desenvolvidos ou executados em Araraquara; e outra que inclui no calendário de eventos do município o “Dia Municipal das Yabás”.
OUTRAS APROVAÇÕES
Ainda durante a sessão extraordinária foi aprovada a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Araraquara. Integram a proposta quatro planos setoriais (Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Manejo de Águas Pluviais Urbanas). A revisão é orientada pela Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei Federal nº 11.445/2007. Duas audiências públicas deram transparência à elaboração da proposta.
Foi acatado o veto da Prefeitura às emendas dos vereadores à LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025. O orçamento para o próximo ano permanece como foi aprovado anteriormente.
Um projeto de iniciativa da vereadora Filipa Brunelli (PT) e do vereador João Clemente (Progressistas) proíbe homenagens a escravocratas e a eventos históricos que incentivaram a escravidão no âmbito da Administração Pública do município.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara atualizou o projeto político-pedagógico da Escola do Legislativo, com ajustes pontuais nos objetivos, na metodologia e na organização de eventos. A escola é presidida até 31 de dezembro pela vereadora Luna Meyer (MDB), com a vereadora Fabi Virgílio (PT) como vice.
A vereadora Luna Meyer apresentou dois projetos que foram aprovados nesta sessão. Um obriga estabelecimentos específicos a afixarem em local visível cartazes informando a proibição da soltura de fogos de artifício ruidosos no município de Araraquara. O outro institui no calendário oficial de eventos de Araraquara a campanha “Fim de Ano sem Fogos”, a ser realizada anualmente em dezembro.
A Prefeitura foi autorizada pela Câmara a disponibilizar aos servidores a possibilidade de concessão de empréstimos rotativos mediante cartão-benefício consignado.
Cumprindo orientações do Ministério das Cidades, os vereadores aprovaram um projeto da Prefeitura que adequa a legislação municipal aos novos regulamentos do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”. Entre outras medidas, está a isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre imóveis adquiridos por meio do programa, seja para novas construções ou imóveis residenciais já edificados.
Outro projeto aprovado, de autoria do Executivo, denomina “Praça Elvio Rocco” a área verde triangular entre as vias Benevenuto Colombo, Rua Papa João XXIII e Avenida Alfredo Gabriel Haddad, no Jardim Eliana. A indicação foi feita pela vereadora Luna Meyer.
Já a Mesa Diretora da Câmara foi autorizada a conferir o Diploma de Honra ao Mérito à senhora Liliane Thomazini. A homenagem reconhece sua trajetória de compromisso com o bem-estar da comunidade do bairro Selmi Dei, onde atua como comerciante.
Após a discussão em plenário, foi retirado da pauta o projeto da Prefeitura que propunha alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Política Ambiental de Araraquara, incluindo a redução da dimensão de lotes para moradias de interesse social e a ampliação do perímetro urbano.