A lei que cria o sistema de loteria municipal em Araraquara foi sancionada após assinatura do prefeito Edinho Silva (PT). O conteúdo foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (18).
Segundo apresentado pela Prefeitura, a medida segue seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a União não possui exclusividade na exploração de loterias.
Com isso, estados e municípios possuem o direito de explorar o sistema de loterias. Na avaliação da Prefeitura, essa pode ser uma moderna ferramenta na captação de recursos.
Além disso, por ser uma contribuição voluntária, a administração entendeu que não produz impacto negativo que comprometa a economia e a renda da população.
Em nota enviada ao acidade on, a secretária de Governo, Gestão, Finanças, Juliana Agatte, considerou que seria um erro a cidade não buscar fontes de receitas em meio à crise.
Agatte relembrou que somente no ano passado, o município gastou R$ 80 milhões de recursos próprios no combate à pandemia, representando 45% das receitas municipais para Saúde.
A secretária apontou que nesta semana houve notificação do Tribunal de Justiça do sequestro de R$ 10 milhões das contas municipais devido a precatórios.
Há ainda a previsão de novo bloqueio de R$ 10 milhões no segundo semestre, o que segundo a secretária, inviabiliza que o município faça folha de pagamento de seus servidores.
Juliana Agatte reforçou que somente no ano passado, a Prefeitura quitou R$ 30 milhões em precatórios.
“Todos esses dados demonstram a necessidade da Prefeitura de Araraquara buscar fontes novas de receitas para impedir o colapso eminente da gestão pública”, disse em nota.
Com a sanção do projeto de lei complementar, a Prefeitura deve iniciar estudos necessários para implantação da loteria, inclusive definindo o modelo de gestão.
