A lei que proíbe homenagens a escravocratas e eventos históricos relacionados à escravidão foi sancionada em Araraquara, conforme publicação nos atos oficiais da Prefeitura no último sábado (21). A norma, que entrou em vigor na data da publicação, foi elaborada pela vereadora Filipa Brunelli (PT) e pelo vereador João Clemente (Progressistas) e aprovada na Câmara Municipal no último dia 17.
De acordo com a legislação, estão proibidas as homenagens a escravocratas e a eventos históricos favoráveis à escravidão no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Araraquara.
A regra veta homenagens a agentes sociais individuais ou coletivos envolvidos com a ordem escravista no Brasil, incluindo detentores de escravos e defensores da ordem escravista.
DIREITOS HUMANOS
Além disso, a proibição se refere a denominação de prédios ou ruas e também bustos, estátuas e monumentos. Estão proibidas ainda homenagens a pessoas que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra os direitos humanos, crimes de racismo e injúria racial e ainda crimes relacionados à exploração do trabalho escravo.
A lei também incentiva a renomeação dos próprios e logradouros públicos com homenagens a escravocratas e eventos históricos incentivadores da escravidão, além da retirada de locais públicos dos monumentos, estátuas e bustos referentes a essas homenagens.