Um projeto de Lei aprovado em sessão da Câmara de Araraquara na última terça-feira (3) alterou os valores das multas para tutores em caso de maus-tratos à animais no município.
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De autoria de Michel Kary (PL), o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025 alterou os valores das multas em infrações previstas na Lei nº 827/2012 aplicadas a quem pratica maus-tratos, abandono ou desrespeito a animais em Araraquara.
Atualmente, o valor aplicado é de 10 UFMs (unidades fiscais municipais), totalizando R$ 769,90. Aprovado em votação simbólica por unanimidade na Casa de Leis, o PL prevê 20 UFMs nas infrações leves; 25 nas médias; 30 nas graves e 100 em casos gravíssimos. Veja como devem ficar os valores das multas às infrações caso a sanção ocorra:
- leves: R$ 1.539,80;
- médias: R$ 1.924,75;
- graves: R$ 2.309,70;
- gravíssimas: R$ 7.699,00
Para os casos de reincidência, os valores das multas aplicadas podem ser dobrados.
Outro projeto aprovado de autoria do mesmo parlamentar também aumentou em cinco vezes o valor mínimo estabelecido para quem desrespeitar a Lei nº 8716/2016, que trata especificamente da regulamentação de eventos de adoção de animais domésticos.
A legislação vigente prevê a multa mínima de 10 UFMs e máxima de 100 UFMs para infrações das normas estabelecidas. Se sancionado, o projeto nº 143/2025 de Kary corrige a penalidade mínima de R$ 3.849,50 mantendo o limite máximo, que permanece em R$ 7.699.
Os projetos seguem para sanção.
