A CEI (Comissão Especial de Inquérito) que apura denúncias de assédio moral no serviço público municipal ampliou o foco das investigações e apontou falhas no controle do uso de armas pela GCM (Guarda Civil Municipal) de Araraquara. O relatório parcial foi lido em plenário nesta terça-feira (18) e recomenda ações imediatas da Prefeitura para corrigir irregularidades.
A Corregedoria da Guarda já havia informado à secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, em abril, que alguns guardas estariam utilizando armas particulares de forma ostensiva durante o serviço. Segundo o órgão, a prática contraria a Lei Municipal nº 8.474/2015, que restringe o porte de armamento particular, e ocorre sem qualquer controle administrativo.
O documento também cita decisão do Tribunal de Justiça que não reconhece a Guarda Municipal de Araraquara como instituição armada. O Comandante Geral, Sírio Santos Magalhães Junior, confirmou que nunca houve registro completo dos servidores que atuam armados nem lista oficial de armas credenciadas.
Outro ponto destacado pela CEI é o parecer da Procuradoria-Geral do Município, emitido em julho, que aponta conflito entre a legislação municipal e decisões judiciais, além das Leis Federais nº 10.826/2003 e 13.022/2014. Para o relator, vereador Cristiano da Silva (PL), a norma local está desatualizada e não acompanha entendimentos recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o papel das Guardas Municipais na segurança pública.
Diante das inconsistências, os vereadores recomendaram que a Prefeitura revise a legislação municipal e adote medidas de controle, fiscalização e registro. Entre as propostas estão acordos com a Polícia Federal, capacitação contínua, implantação de câmeras corporais e padronização de procedimentos internos.
A comissão também orienta que o porte de armas particulares por guardas — mesmo para aqueles com salvo-conduto judicial — seja suspenso dentro da estrutura institucional até que a legislação seja ajustada. As recomendações foram aprovadas por unanimidade pelos membros da CEI: Cristiano da Silva (PL), Aluisio Boi (MDB), Alcindo Sabino (PT), Guilherme Bianco (PCdoB) e João Clemente (Progressistas).
