O Tribunal de Justiça de São Paulo negou, na última segunda-feira (2), um recurso do Sismar (Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região) e manteve as demissões de servidores aposentados da Prefeitura de Araraquara sem o pagamento integral da multa indenizatória.
Em sessão virtual, os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público seguiram o parecer do relator José Luiz Gavião de Almeida ao não reconhecer o recurso movido pelo sindicato. Este também foi o entendimento do Ministério Público de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado.
- Participe do nosso grupo no WhatsApp (Clique aqui)
- Participe do nosso Canal no Whatsapp (Clique aqui)
- Participe da nossa comunidade no Telegram (Clique aqui)
O advogado do Sismar, Valdir Teodoro Filho disse que não concorda com a decisão, e que vai ingressar com uma medida anulatória, pedindo a tutela antecipada para suspender as demissões.
“A gente vai buscar essa medida nos próximos dias porque, para nós, é inconcebível que as demissões, que já entendemos são um tanto arbitrárias e contrárias ao texto constitucional, se deem, agora, mediante um acordo entre o órgão empregador e o Ministério Público, que deveria agir como fiscal da lei, e que está propondo uma medida extremamente arbitrária, ilegal, que afronta o texto da lei e prejudica esses trabalhadores“, afirmou.
Segundo ele, a decisão fere um disposto em lei desde os anos 90, que garante que o saldo para fins rescisórios incida na totalidade dos recolhimentos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) durante o contrato todo de trabalho. “Não vamos admitir isso, vamos buscar a medida adequada, e vamos buscar até a última instância, preservar o direito dos servidores”
Procurada para comentar o assunto, a secretaria municipal de Administração informou que não irá se manifestar por enquanto.
Em janeiro, a Prefeitura deu início às demissões de 522 servidores aposentados, atendendo à decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública, porém pagando apenas 40% do saldo do FGTS, ou seja, sobre o valor disponível atualmente na conta de cada servidor.
Na ocasião, o Sismar manifestou-se contrário às demissões, pediu uma audiência de conciliação e orientou que os trabalhadores não comparecessem ao Departamento de Recursos Humanos quando convocados para fazer a rescisão contratual.
Em fevereiro, o Tribunal de Justiça suspendeu temporariamente as demissões para análise da base de cálculo da multa, atendendo a pedido do sindicato.
LEIA TAMBÉM
Justiça determina demissão imediata de servidores aposentados da Prefeitura de Araraquara
Sismar contesta demissões de aposentados e MP pede audiência de conciliação; entenda
Sismar pede que aposentados não assinem rescisão com a Prefeitura; entenda
TJ-SP suspende temporariamente demissões de aposentados em Araraquara
RELEMBRE O EMBATE JURÍDICO
Após sete anos de embates jurídicos envolvendo a Prefeitura de Araraquara e o Ministério Público de São Paulo, ao menos 522 servidores municipais aposentados serão demitidos. A estimativa da administração municipal é de que as áreas de saúde e educação sejam as mais afetadas.
A medida atende à decisão do juiz Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, da 1ª Vara da Fazenda Pública, e põe fim a uma série de recursos impetrados pelo Município para postergar o cumprimento da sentença.
Em sua decisão, o magistrado entendeu que a Prefeitura resiste em cumprir as determinações legais com o “nítido propósito de reabrir novas discussões ‘aparentemente’ controvertidas e, com isso, evitar ou retardar a aplicação de multa imposta e mantida, em parte, pela Superior Instância”.
O processo foi instaurado pelo Ministério Público para combater ilegalidades na contratação de servidores públicos aposentados. Em junho de 2018, a Prefeitura de Araraquara foi condenada pela Justiça, que colocou fim à estabilidade desses trabalhadores.
Segundo o secretário de Planejamento e Finanças, Roberto Pereira, o Município calcula que ao menos R$ 20 milhões deverão ser gastos com os desligamentos e o pagamento de direitos trabalhistas. Para cumprir a determinação, a administração esclareceu que irá readequar o pagamento de fornecedores.
