Uma decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) proferida nesta quinta-feira (13) suspendeu temporariamente as demissões de servidores aposentados da Prefeitura de Araraquara. A medida atendeu a um pedido do SISMAR (Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região) devido ao impasse no pagamento da multa de 40% do FGTS.
O processo teve início após uma ação do MP-SP (Ministério Público de São Paulo) para combater possíveis irregularidades na contratação de servidores aposentados. Os embates jurídicos com a Prefeitura duraram sete anos e, desde junho de 2018, a administração municipal foi condenada. O cumprimento da sentença, no entanto, começou apenas em janeiro deste ano, quando houve divergência sobre o cálculo da multa.
Segundo a administração municipal, o pagamento deve considerar apenas o saldo atual do FGTS dos trabalhadores. Já o sindicato argumenta que a legislação trabalhista exige que o cálculo contemple todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato.
A decisão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP determinou a suspensão do processo até o julgamento final do recurso que trata exclusivamente da multa de 40% do FGTS. Porém, não há prazo definido para essa análise.
“Tratando-se de recurso interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, melhor que se suspenda o processo de origem, evitando assim a produção de atos processuais que podem se tornar sem efeito, inúteis ou tumultuosos em caso de provimento deste recurso pelo Colegiado”, disse a decisão do TJ-SP.
Segundo o SISMAR, os servidores já demitidos que não receberam os 40% integralmente não precisam tomar nenhuma medida neste momento. “Estamos de olho e avisaremos quando os próximos passos forem tomados”, informou o sindicato em nota.
Procurada, a Prefeitura de Araraquara afirmou que a decisão do TJ-SP não revoga as demissões, mas apenas suspende temporariamente o processo para análise da base de cálculo da multa de 40% do FGTS.
“Desde o início, a administração municipal tem seguido estritamente a determinação judicial e buscado soluções para minimizar os impactos dessa medida. O prefeito Lapena lamenta profundamente a necessidade dessas dispensas e, se houvesse uma alternativa legal para evitá-las, certamente a adotaria”, disse em nota.
“A suspensão determinada pelo TJ-SP refere-se exclusivamente à discussão sobre o cálculo do FGTS devido aos servidores desligados. A Prefeitura seguirá acompanhando o caso e prestando todas as informações necessárias à Justiça, sempre com transparência e responsabilidade”, completou.
Prefeitura Municipal de Araraquara
