A vereadora Filipa Brunelli (PT) acionou o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) para questionar a legalidade do momento bíblico na Câmara Municipal de Araraquara.
Brunelli cobra posicionamento sobre o artigo 148 do Regimento Interno, que determina que o presidente abra e encerre os encontros com as palavras “Sob a Proteção de Deus”.
O mesmo artigo também estabelece a permanência da bíblia aberta durante cada sessão ordinária e extraordinária, bem como a leitura de um trecho do livro sagrado.
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Não existe a obrigatoriedade para que o parlamentar faça a leitura, uma vez que é possível retirar o nome da lista, porém, o trecho com seis versículos é lido rigorosamente.
“Outros vereadores questionaram, mas nunca foram até o fim para resolver essa problemática da inconstitucionalidade desse artigo em nosso regimento interno”, introduziu.
“Não é só uma questão política, mas verificamos ser nitidamente inconstitucional o artigo 148 do Regimento Interno por diversas questões”, completou a parlamentar.
Na avaliação de Filipa Brunelli, o momento bíblico da Câmara é uma grave violação dos direitos garantidos na Constituição brasileira, que determina um estado laico.
“A Câmara e qualquer poder público constituído tem que ser neutro. Não pode fazer promoção de uma fé ou apenas um credo, e continuar perpetuando opressão”, justificou.
A parlamentar ressaltou que o objetivo com a ação não é proibir qualquer vereador de manifestar sua fé, mas que a Câmara enquanto Instituição não promova uma crença.
“Devemos seguir a Constituição, da ausência de religiões nos espaços políticos, pois precisamos entender que a sociedade é plural, formada por diversas religiões, por pessoas que não tem religião e essa Câmara também tem que representar essas pessoas”, apontou.
Filipa Brunelli disse ainda que antes de questionar o MP passou o último período estudando e buscando embasamento no regimento interno e na Constituição sobre o tema.
Com a provocação feita pela vereadora, o Ministério Público emitiu despacho para o presidente da Câmara, Aluísio Braz, o Boi (MDB) se manifestar em 15 dias.
OUTRO QUESTIONAMENTO
Procurado, Boi disse ter respondido ao MP que o assunto também vem sendo alvo de ação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e que aguardam uma definição.
“Respeito o posicionamento de todo parlamentar, como respeito o dela, não comungo, mas respeito. Já estamos respondendo esse questionamento feito para todas as câmaras”, disse.
“Pedimos ao MP que pondere por essa demanda já estar tramitando. Não tem sentido encaminhar duas ações juntas, pois estamos respondendo no TJ”, completou.
Aluísio Boi explicou ainda que o momento bíblico é realizado na Câmara Municipal há décadas e afirmou não se tratar de uma imposição ou afronta religiosa.
“Não é uma afronta a uma religião, não é nada criado para afrontar religião alguma. Isso acontece há décadas e respeitamos todas as crenças e também os contraditórios”, disse.
Por fim, o vereador ressaltou não haver uma discussão para a retirada do momento bíblico do Regimento Interno da Câmara antes de uma decisão do Tribunal de Justiça de SP.
“De forma alguma, pois temos um entendimento de que ninguém é obrigado a ler a bíblia. Respeito todos os contraditórios, mas vamos agir conforme a decisão do TJ”, introduziu.
“Se tiver uma decisão que faça a gente conversar com os pares para qualquer alteração podemos fazer, mas em princípio não tem movimentação nesse sentido”, finalizou.
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