A Câmara de Araraquara manteve, na sessão da última terça-feira (10), o veto do prefeito Dr. Lapena (PL) às 25 emendas apresentadas ao orçamento municipal de 2026. A discussão encerrou o último encontro legislativo antes do recesso com destaque para o debate da emenda 5, que previa transferir R$ 1 milhão do Legislativo para o Fundo Municipal do Idoso.
A LOA (Lei Orçamentária Anual) estima receita e fixa despesas para o próximo ano, com previsão total de R$ 1,9 bilhão. As emendas dos parlamentares somavam R$ 18,2 milhões — o equivalente a 0,95% do orçamento. A Prefeitura vetou todas elas sob a justificativa de “contrariedade ao interesse público”.
Para derrubar os vetos, eram necessários ao menos dez votos. A maior parte das propostas foi votada em bloco e terminou com 3 votos pela manutenção dos vetos, 8 contrários e 4 abstenções.
A emenda 5, debatida individualmente, pretendia destinar R$ 1 milhão às casas de acolhimento de idosos em situação de vulnerabilidade. O veto foi mantido por 1 voto favorável, 9 contrários e 5 abstenções. João Clemente (Progressistas) apoiou o veto; Geani Trevisóli (PL), Enfermeiro Delmiran (PL), Dr. Lelo (PL) e Michel Kary (PL) se abstiveram.
Na semana anterior, os vereadores já haviam confirmado os vetos a nove de dez emendas ao Plano Plurianual (PPA), que define o planejamento orçamentário de 2026 a 2029.
CRÉDITOS ADICIONAIS APROVADOS
Além das discussões sobre as emendas, os parlamentares aprovaram crédito orçamentário de R$ 54,3 milhões para suplementar a folha de pagamento dos servidores municipais. Os valores serão usados para quitar 13º salário, horas extras, vencimentos de janeiro e salários do prefeito, da vice-prefeita e dos secretários, que estavam suspensos.
Segundo o Executivo, os recursos anulados para abertura do crédito foram revisados com foco em saldos não utilizados ao longo do ano, incluindo R$ 43,6 milhões de ações de saneamento integrado e R$ 4,4 milhões destinados ao tapa-buraco.
Outros dois projetos liberaram créditos extras:
— R$ 34,7 milhões para áreas como saúde contratualizada com o SUS, transporte escolar emergencial, ar-condicionado no Paço Municipal, energia elétrica, Pasep, juros da dívida, precatórios e subsídio do transporte coletivo;
— R$ 1,2 milhão em crédito adicional especial e R$ 4,6 milhões em crédito suplementar para despesas da Saúde.
O crédito especial inclui três emendas parlamentares para exames de ressonância magnética e para compra de equipamentos e insumos para a rede de saúde.
PROJETOS APROVADOS PELA CÂMARA
Os vereadores aprovaram, em segunda votação, a atualização do Código Tributário Municipal para adequação à Reforma Tributária. Entre as mudanças está a possibilidade de pagar tarifas públicas via Pix e a revisão de critérios de isenção do IPTU.
Outra proposta cria oficialmente a Patrulha Maria da Penha em Araraquara, definindo estrutura, atribuições e parâmetros técnicos da equipe de proteção a mulheres vítimas de violência.
Também foi aprovada a denominação “Silvia Maria Costa Teixeira” à Residência Inclusiva para jovens e adultos com deficiência que não têm autonomia ou suporte familiar adequado.
A Casa ainda autorizou a retirada de encargos sobre a doação de imóvel à empresa Fone Serv Telecomunicações Ltda. A Prefeitura afirma que a empresa cumpriu as exigências legais após cinco anos da concessão.
Cinco projetos aprovados destinaram repasses de subvenções sociais a entidades registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, somando mais de R$ 1,4 milhão.
HOMENAGENS
Entre as iniciativas individuais, foi aprovado o projeto que inclui o “Oktoberfest Ópera” no Calendário Oficial de Eventos do Município, após desempate do presidente Rafael de Angeli (Republicanos).
Outro projeto denomina Rua Daniel de Campos Penteado a via do Residencial Montoro I (Parque da Cidadania), em homenagem ao agricultor e caminhoneiro que morreu em março deste ano.
Foram aprovadas ainda quatro honrarias propostas pela Mesa Diretora e quatro de autoria de vereadores, reconhecendo entidades, coletivos, equipes esportivas e personalidades ligadas à cidade.
O Diploma de Honra ao Mérito ao ex-secretário Luís Arib Nacir foi rejeitado.
TRIBUNA POPULAR, CEI E EXTRAORDINÁRIA CANCELADA
A sessão contou com duas participações na Tribuna Popular: representantes do projeto “Farmácia Viva Araraquara” e o comandante da GCM, que comentou falas de jornalista sobre as Guardas Civis Municipais.
A CEI (Comissão Especial de Inquérito) do Assédio Moral no Serviço Público apresentou relatório parcial das investigações.
A sessão extraordinária prevista para o mesmo dia não ocorreu, pois o projeto sobre regras do comércio ambulante não foi incluído na pauta da sessão ordinária.