Os bilhões do MEC e a responsabilização do Bolsonaro

Que certezas a Constituição dá ao ocupante da Presidência, quanto a eventual processo criminal derivado dos fatos noticiados recentemente

| ACidadeON Campinas -

Para falar sobre a responsabilização dos Chefes do Executivo é útil começar entendendo o que é a certeza do direito, isto é, a previsibilidade das consequências jurídicas para os comportamentos de cada um. Quanto maior a certeza do direito que vai ser aplicado, mais previsíveis as consequências de um comportamento qualquer. Isso é muito importante para as pessoas, organizações sociais e empresas, que precisam dessa capacidade de antecipação para fazer os seus planos. Se alguém vai tomar uma decisão importante para a sua vida, como casar, comprar uma coisa muito cara, montar um negócio ou entrar numa atividade que vai custar anos de esforço, essa pessoa precisa levar em conta, nos seus raciocínios e decisões, o que ela sabe a respeito do futuro. A certeza jurídica ajuda a desenhar o mapa e desenhar o caminho por onde se pretende navegar. Por isso é que o conhecimento é um fator importantíssimo de qualquer produção social, porque sem ele a gente planeja mal e nossos projetos dão errado com muito maior frequência. Sofre mais quem sabe menos. No caso da certeza do direito, precisamos ser capazes de antever os resultados jurídicos do que fazemos e da atuação das outras pessoas relevantes para os nossos projetos. É importante saber quem tem direito de fazer as coisas, quais são os deveres envolvidos e os efeitos jurídicos dos comportamentos de cada um.

Dois fatores levam à certeza jurídica: a) o mero volume de casos a respeito do assunto; e b) a coerência entre as decisões judiciais e administrativas na aplicação da Constituição e das leis que tratam dele. A quantidade de casos traz maior certeza porque cada situação tem as suas particularidades, então a soma de novos casos vai firmando cada vez mais detalhes a respeito das normas que devem ser aplicadas em cada contexto. É que a certeza do direito não tem a ver com a norma correta para cada caso, mas com o desfecho previsível. A norma "correta" seria a mais indicada pelos raciocínios jurídicos mais bem construídos, pela melhor ciência e com melhores fundamentos intelectuais. Só que isso não é sempre o que acontece na realidade material dos fatos sociais. Às vezes os Tribunais e a Administração aplicam uma norma que seria menos certa, do ponto de vista do conhecimento jurídico. Os Tribunais erram, neste sentido. Reconhecendo isso, Ruy Barbosa já dizia que a particularidade do STF é que ele erra por último. Se os Tribunais ou a Administração respondem sempre da mesma forma, mesmo que incorreta, a sua coerência traz certeza do direito, ou seja, previsibilidade do direito que vai ser aplicado em cada caso. Como alguns artigos que falam do Presidente da República são aplicáveis também no caso de governadores e prefeitos, o número de casos é bem razoável. Tudo isso deveria ajudar as pessoas a ter maior segurança na hora de colocar no seu mapa os obstáculos ou os apoios úteis para as suas jornadas.

Quanto à responsabilização criminal, em geral, e particularmente a de Chefes do Executivo Federal, o STF está desafiando nossa capacidade de manter o mapa atualizado. Foram decisões que contrariavam frontalmente a maneira anterior de ver os mesmos problemas e que, ainda por cima, foram superadas por outras, radicalmente diferentes das novidades e da tradição. A avalanche destas novas decisões tem mudado cenários, desafiado a previsibilidade e a ideia de sistema. Quem se dedica ao assunto lê frequentemente palavras como lawfare ou "acordo nacionai" (a expressão nebulosa de Romero Jucá). Portanto, tudo que escrevo daqui para frente é baseado nas certezas que sobreviveram até agora. É um mapa bem desenhado e parece firme para a navegação, mas aviso que as ilhas, águas e montanhas podem mudar de lugar a qualquer tempo, sumir ou voltar a aparecer em outro lugar.

O quarto pedido de investigação de Bolsonaro a respeito da corrupção no MEC foi enviado recentemente à PGR, mencionando a prevaricação e o peculato entre os crimes imputados ao ocupante da Presidência da República (ver aqui). A Constituição estabelece (art. 86, § 4º) uma diferença bem clara entre as maneiras de responsabilizar o Presidente, usando como critério as suas funções. Se os crimes fossem "estranhos ao exercício de suas funções", o processo precisaria esperar até o final do mandato. Não ocorreria prescrição e poderia haver investigação durante o mandato, mas o processo judicial só poderia acontecer quando o acusado não fosse mais Presidente (com relação a isso não houve grandes mudanças e o STF está decidindo assim desde 2003, no HC 83.154).

Entretanto, o caso de Bolsonaro é claramente relacionado com o exercício das suas funções. As condutas têm a ver com desvios de valores do FNDE, que não conseguiu explicar adequadamente para onde foram R$ 18,8 bilhões (como reportado aqui). Para se ter uma ideia da quantidade de dinheiro envolvido, se um milhão de segundos formam 11 dias e algumas horas, 18 bilhões são 576 anos. É essa a escala da corrupção testemunhada por prefeitos e pelo próprio Presidente do FNDE (como noticiado aqui). Portanto deve haver investigações sobre o caso, tanto pelo volume quase inimaginável de recursos desviados de escolas no Brasil inteiro, quanto pelo número de testemunhas, atos oficiais e indícios que apontam para a corrupção. O STF está decidindo assim desde 1995, na ADI 1.021.

O Supremo é o foro competente para o processo em casos de acusação contra o Presidente da República (art. 86 da Constituição). Enquanto Bolsonaro ocupar o cargo, o processo depende de concordância de dois terços da Câmara dos Deputados, o que aumenta ainda mais a importância do Centrão como seu aliado íntimo e histórico. No entanto, após o término do mandato os crimes já poderão ser processados nas varas de primeiro grau. Por causa da vítima (o dinheiro federal que deveria ter ido para os municípios com mais merecimento) a competente será a Justiça Federal. Por causa do local onde os crimes teriam acontecido, o Ministério da Educação e o Palácio do Planalto, onde Bolsonaro fica, a competência territorial é do Distrito Federal. Portanto, alguma vara da Justiça Federal de Brasília será compentente. Nesta hipótese a manifestação da Câmara dos Deputados não será necessária. Com relação à competência territorial, o STF decidiu de que os crimes acontecidos em Brasília não são julgados em Curitiba apenas em 2021, no HC 193.726.

A certeza do direito, como visto no começo do texto, é importante para a pessoa imaginar cenários e atualizar os seus projetos. Dezenas de pesquisas de intenção de voto apontam consistentemente para a hipótese na qual Bolsonaro deixará o cargo em 1º de janeiro de 2023. A partir daquele dia, já não será necessária a licença da Câmara dos Deputados (e do Centrão) para ele ser processado. Também a partir de então, deixará de haver relacionamentos oficiais e funcionais entre ele e os órgãos que o deverão investigar.

Luiz Marcello de Almeida Pereira escreve às quintas. É advogado, tem um mestrado em Direito Constitucional e mais de vinte anos como professor da disciplina. Visite Lextra para mais informações ou envie mensagem para marcello@lextra.com.br em caso de dúvida, crítica ou sugestão.