TJ suspende liminar que impedia Campinas de deter pessoas pelo toque de recolher TJ suspende liminar que impedia Campinas de deter pessoas pelo toque de recolher

TJ suspende liminar que impedia Campinas de deter pessoas pelo toque de recolher

Com a suspensão, moradores que desobedecerem a medida podem ser conduzidos à delegacia

Quem estiver descumprindo toque de recolher em Campinas pode ser conduzido à delegacia (Foto: Luciano Claudino/Código19)
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu neste sábado (27) a liminar que impedia as autoridades de segurança de Campinas a conduzirem pessoas que estivessem descumprindo o toque de recolher no município

Na decisão, o presidente do TJ-SP, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, reconheceu a constitucionalidade e a legalidade da ação prevista em decreto municipal. A decisão se baseia no fato de Campinas estar, junto como todo o Estado, na Fase Emergencial do Plano São Paulo, sendo assim, possível restringir a circulação de pessoas nas vias públicas municipais. 

O pedido de suspensão da liminar foi feito pela Secretaria Municipal de Justiça por entender que a legislação municipal está amparada em entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.   

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O pedido foi feito após ontem a Justiça de Campinas decidir suspender o encaminhamento de pessoas à delegacia durante o toque de recolher noturno.  

Em decisão, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, Wagner Roby Gidaro, entendeu que a condução coercitiva durante o toque de recolher noturno 'ultrapassa os limites do Poder de Polícia Municipal e ofende direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal'.

'Desta forma, o município está autorizado a conduzir cidadãos que descumpram o Toque de Recolher à autoridade policial para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, conforme previsto no art. 268 do Código Penal desde que não justifiquem a necessidade de deslocamento em razão da prática de alguma atividade essencial autorizada no município' diz a nota de hoje da Prefeitura. 

Segundo o Secretário de Justiça de Campinas, Peter Panutto, 'o Decreto Municipal foi pautado na defesa do interesse coletivo do direito à vida e é esta a razão da restrição do direito individual de ir e vir do cidadão, dado o momento crítico da pandemia.'

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