Cinemas não podem mais proibir entrada de alimentos de fora

Projeto aprovado na Câmara de Campinas permite entrada de comida adquirida fora dos cinemas e teatros

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Cinemas não podem mais proibir que clientes levem alimentos comprados em outros estabelecimentos (Foto: Divulgação)

Os vereadores de Campinas aprovaram, nesta segunda-feira (19), o projeto de lei que diz que cinemas e teatros da cidade não poderão proibir os consumidores de entrar em suas dependências portando comidas e bebidas, quando estes forem adquiridos em outros locais.

A aprovação foi em segunda discussão e agora o texto segue para a sanção do prefeito Jonas Donizette (PSB), para que a lei seja regulamentada e entre em vigor.

A alteração vai adequar a norma ao Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo as sanções do código para quem não cumprir a lei. O PL é de autoria do vereador Zé Carlos (PSB).

A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo.


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