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Cotidiano

O Direito do Arrependimento na era digital e em plena pandemia

Há muitos anos, a comercialização de produtos por meios digitais vem se expandindo, mas é fato que a pandemia acelerou o comércio eletrônico de forma expressiva

| Especial para ACidade ON

Advogada Marina Pupo Nogueira. (Foto: Divulgação)

Há muitos anos, a comercialização de produtos por meios digitais vem se expandindo, mas é fato que a pandemia acelerou o comércio eletrônico de forma expressiva.  

Com a finalidade de se adaptarem às medidas de distanciamento social e às restrições de manterem suas atividades presenciais, os empresários de todos os seguimentos passaram a realizar a venda de seus produtos em lojas virtuais.  

Aliás, podemos dizer que esta rápida adaptação permitiu que muitas empresas se mantivessem em um período econômico de crise e dificuldades sem precedentes.  

No entanto, há uma peculiaridade que o empresário que realiza vendas por meios digitais precisa conhecer: você sabia que seu cliente tem o direito de se arrepender de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial?  

O chamado direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, significa a possibilidade de o cliente desistir do contrato no prazo de 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto, desde que a compra ou serviço tenham ocorrido fora da loja física.  

Para exercê-lo, não há necessidade de um motivo específico, bastando que o consumidor manifeste seu interesse e faça a remessa do produto, sem avarias e dentro da embalagem original, com manuais.  

É importante ressaltar, ainda, que os custos com frete ou Correios também devem ser custeados pela vendedora.  

Evidentemente, a lei não protege o consumidor de má-fé e que utilize, deteriore ou desvalorize o produto.  

Portanto, para que o consumidor tenha o direito à devolução do dinheiro e a desistir da compra, o produto deve estar em perfeito estado, motivo pelo qual é aconselhável que todas as etapas desde a remessa até a devolução sejam registradas pelo comerciante, mediante documentos, fotos, vídeos.

Marina Pupo Nogueira é advogada especializada em relações de consumo entre empresas e clientes e sócia do escritório BPN Advogadas, em Campinas.


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