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A ANPD flexibilizou a LGPD, ainda sou obrigado a cumprir a lei?

Entre as medidas de flexibilização adotadas, estão a não obrigatoriedade da nomeação de um encarregado, ou seja, executivo de proteção de dados

| ACidadeON Campinas -

Advogada Marina Pupo Nogueira. (Foto: Divulgação)


Em 28/01/2022, foi o Dia Internacional da Proteção de Dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a Resolução ANDP 2/2022, prevendo uma flexibilização da LGPD para as microempresas, empresas de pequeno porte, startups e microempreendedores individuais.

O objetivo da norma é simplificar o processo de adequação das microempresas e empresas de pequeno porte à LGPD, chamadas pela resolução de "agentes de tratamento de pequeno porte".

Mas atenção: a mudança de forma alguma prevê que tais empresas deixarão de aplicar à LGPD, principalmente porque o tamanho do agente não altera o direito do titular dos dados de ter sua privacidade preservada.

Assim, não foram eliminadas obrigações, apenas haverá um tratamento jurídico facilitado para alguns agentes de tratamento de pequeno porte e este enquadramento precisará ser comprovado.

Entre as medidas de flexibilização adotadas, estão a não obrigatoriedade da nomeação de um encarregado, ou seja, executivo de proteção de dados, (Data Protector Officer) - (art. 41 LGPD).

Embora não obrigatório, obviamente que se a empresa tiver um executivo de proteção, seja em seu quadro ou terceirizado, isso será levado muito em consideração em fiscalizações e processos judiciais e será considerado como política de boas práticas e governança.

A empresa, caso não indique o referido profissional, deve manter um canal de comunicação com o titular de dados e através do qual titular possa fazer correções, atualizações, portabilidades, entre outras solicitações.

Outra facilitação foi a possibilidade de atendimento às requisições dos titulares por meio eletrônico ou impresso ou qualquer forma que assegure o acesso facilitado, bem como, a previsão de prazo em dobro com relação a outros agentes para responder pedidos de titulares sobre seus dados e de comunicação à ANPD e ao titular da ocorrência de incidente de segurança;

A própria lei diz, em seu art. 6.º que flexibilização das obrigações não isenta os agentes de tratamento de pequeno porte do cumprimento dos demais dispositivos da LGPD, inclusive das bases legais e dos princípios.

Outro ponto importante é que o tratamento jurídico diferenciado não se aplica a empresas que realizam tratamento de alto risco para os titulares, que tenham receita bruta superior ao previsto na LC 123 ou 182 ou que pertençam a grupos econômicos de fato ou de direito, cuja receita ultrapasse os limites das mesmas leis complementares.

Exemplos de tratamento de alto risco seriam: utilização de dados pessoais sensíveis ou de dados pessoais de crianças, de adolescentes e de idosos ou tratamento de dados pessoais em larga escala. Deste modo, escolas, clínicas médicas, empresas de captação de leads não poderão se beneficiar de tratamento diferenciado.

Portanto, o objetivo da resolução é alcançar um equilíbrio entre as exigências da lei e a realidade financeira, estrutural e, principalmente, de exposição ao risco dessas empresas, evitando assim que uma lei tão relevante para o cenário jurídico, social e econômico, dificulte o empreendedorismo.

Após cerca de um ano e meio de vigência da LGPD, o Brasil ainda possui um desafio proporcional ao seu tamanho continental, pois a maioria das empresas ainda não se adequou, estando sujeitas a multas elevadas, má reputação, processos judiciais, determinação de exclusão de dados, bem como violando direitos fundamentais dos seus clientes, fornecedores e colaboradores à liberdade de privacidade.

Assim, todos continuam tendo que se adequar à lei, independentemente de seu porte, ainda que de modo mais simplificado e isto com o objetivo de fomentar a conformidade e não de desobrigar. 

Marina Pupo Nogueira - é advogada especializada em relações de consumo entre empresas e clientes e sócia do escritório BPN Advogadas, em Campinas.


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