Os vereadores de Campinas aprovaram em sessão realizada nesta quarta-feira (27) o PL (Projeto de Lei) que prevê a dispensa da exigência de alvará para locais particulares cuja atividade constante seja a realização de eventos.
O PL, de autoria do Executivo, tem como objetivo “desburocratizar e otimizar os procedimentos para a realização de eventos na cidade”. De acordo com a Câmara, a proposta foi aprovada por unanimidade.
Segundo o documento, a obtenção do alvará fica dispensada para:
– Manifestações decorrentes de liberdade de reunião;
– Sessões fotográficas e filmagens de novelas e filmes;
– Festas não-comerciais em residências;
– Festas de inauguração e reinauguração em residências;
– Jogos realizados em estádios que têm esse fim;
– Festas juninas e similares realizadas dentro de clubes, escolas, igrejas, condomínios etc;
– Jogos, individuais ou coletivos, realizados em ginásios de esporte;
– Eventos esportivos realizados nas dependências de clubes sociais legalmente constituídos; e/ou por estes promovidos, desde que restritas aos limites da área particular;
– Eventos científicos, culturais, empresariais, acadêmicos, palestras, seminários ou de natureza familiar, quando realizados em locais já licenciados.
Apesar da decisão, ainda há a exigência de que o governo municipal seja comunicado de qualquer realização de eventos, independentemente de ter ou não alvará, exceto festas não comerciais em residências.
O aviso deve ser feito no Portal Evento Fácil, no site da Prefeitura de Campinas. A solicitação precisa ser realizada, no mínimo, 30 dias antes do evento em questão.
DEMAIS PROJETOS
Outro projeto também foi aprovado em definitivo pelos vereadores na manhã de hoje. De autoria do ex-vereador Jorge da Farmácia (PSDB), a proposta reconhece, no município de Campinas, a visão monocular como deficiência visual.
Além disso, foi aprovada a redenominação e estrutura da secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico, que passa a ser chamada de secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação.
Segundo a Administração, a pasta será destinada a desenvolver, planejar e implementar a política de fomento ao desenvolvimento econômico e tecnológico da cidade, assim como atuar como facilitadora entre o poder público municipal e o empreendedor.
