A Câmara Municipal de Campinas vota nesta quarta-feira (28), a partir das 18h, um projeto de lei que proíbe o corte de fornecimento de água e luz por inadimplência entre o meio-dia de sexta-feira a às 8h da segunda-feira subsequente – bem como após o meio dia de feriados/pontos facultativos e dia útil subsequente.
A proposta é de autoria dos vereadores Carlinhos Camelô (PSB) e Eduardo Magoga (Podemos) e será votada em segunda discussão. Caso seja aprovado, o projeto segue para a sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos).
LEIA TAMBÉM
Censo aponta 146 capivaras em parques de Campinas; veja quando animais serão esterilizados
O projeto de lei também determina que, salvo em caso de acusação de furto de energia ou de água registrada por Boletim de Ocorrência, a aferição e troca de medidores só poderá ser realizada mediante comunicação específica ao consumidor com no mínimo 72 horas de antecedência em relação à data da ação.
REPASSE PARA A SAÚDE
Também está previsto para votação na noite desta quarta, em primeira análise, um projeto do vereador Cecílio Santos (PT) e outros 13 parlamentares que autoriza o Executivo a repassar recurso do Governo Federal, como incentivo de fim de ano, aos agentes comunitários de saúde vinculados às equipes de Saúde da Família e aos agentes de combate às endemias.
“Os recursos aos quais se refere a lei são aqueles recebidos através do Ministério da Saúde pelo Fundo Municipal de Saúde com base na Lei Federal 11.350/2006”, afirma o documento.
CONTAS DO EXECUTIVO
Entre os destaques da pauta de hoje também está a votação do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que rejeita o parecer contrário do TCE (Tribunal de Contas do Estado) em relação às contas da Prefeitura no exercício de 2019. Na prática, ao ser aprovado, o projeto dá por aprovadas as contas daquele ano.
A análise do PDL é o primeiro item da pauta. Antes da votação em si, o presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento deverá ler o parecer do TCE e o Decreto Legislativo.
Logo após será aberta a defesa oral do representante legal do prefeito da época, o hoje deputado federal Jonas Donizette, e em seguida é feita a abertura da palavra para manifestação de até seis vereadores inscritos.
Finalizado este trâmite, o PDL é colocado em votação. Vale ressaltar que o projeto é rejeitado se pelo menos 2/3 dos vereadores votarem contra ele.
RECESSO PARLAMENTAR
A reunião desta quarta é última ordinária do primeiro semestre, já que em julho ocorre o Recesso Parlamentar. Neste período, a Câmara permanece aberta atendendo à população e os parlamentares podem protocolar Projetos de Lei e outras ferramentas legislativas, porém não ocorrem reuniões e votações.
Contudo, cabe lembrar que o vereador Luiz Rossini (PV), presidente da Casa, já informou que na manhã de quinta-feira deverá ocorrer uma Reunião Extraordinária para votação de ao menos dois projetos.
A SESSÃO
A sessão desta quarta tem início às 18h, no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta.
Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra – com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.
LEIA MAIS
