A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira (13) um PL (projeto de lei) que altera a lei do “Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado” na Administração Municipal. A medida determina que 30% das vagas devem ser reservadas a pessoas negras.
A proposta é de autoria do vereador Luiz Rossini (PV) e será votada em 2ª discussão durante a nona reunião ordinária, realizada a partir das 18h de hoje (veja detalhes abaixo).
Atualmente, a lei nº 10.442 estipula que as oportunidades de estágio devem ser para estudantes de estabelecimentos de ensino superior, profissionalizante ou congêneres do 2º grau, desde que estejam funcionando legalmente no município.
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DEMAIS PROJETOS
Também será analisado em segunda discussão o projeto do vereador Carmo Luiz (PSC) que institui o Programa Uniforme Escolar Solidário.
Segundo a proposta, o objetivo do programa é incentivar a doação de uniformes escolares para estabelecimentos da rede municipal de ensino, por parte de ex-alunos ou alunos cujos uniformes não sirvam mais.
Outra pauta em votação é a propositura do Paulo Gaspar (NOVO) que revoga a lei que obriga os escritórios imobiliários a expor em local visível um texto de uma lei federal.
De acordo com o autor da proposta, “a lei federal à qual se refere o cartaz foi revogada em 1991, não havendo, portanto, razão para exibi-la nos escritórios imobiliários”, diz trecho.
1ª DISCUSSÃO
Já em primeira discussão e votação está o projeto de Nelson Hossri (PSD), que prevê que o município deva disponibilizar, por meio do SUS, alternativas de tratamento para dependentes químicos, além de apoio às famílias.
Para isso, a proposta permite que o Poder Executivo contrate entidades privadas, que deverão ser fiscalizadas. A propositura prevê ainda que a Prefeitura também poderá solicitar, em último caso, a internação compulsória de usuários de drogas, mediante autorização judicial.
SESSÃO
A nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Campinas será realizada nesta segunda-feira (13), a partir das 18h. Devido às reformas do prédio do Legislativo, a sessão acontece no Teatro Bento Quirino, que fica na Rua Lusitana, 1555, no Centro.
A TV Câmara Campinas transmite a reunião ao vivo a partir das 18 horas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da Net Campinas ou 9 da Vivo Fibra – com retransmissão simultânea no pelas fanpages do Legislativo e da TV no Facebook, Youtube e no streaming do portal oficial.
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