A Prefeitura de Campinas extinguiu, em decreto publicado hoje (11), a punição para quem entregar comida à população de rua fora do local estabelecido pela Administração. A publicação ocorreu após o Ministério Público recomendar, ontem (10), a suspensão do decreto anterior.
A medida da Prefeitura havia provocado polêmica, por ser considerada uma possível violação aos direitos humanos. O entendimento era de que o decreto anterior, que limitava a distribuição em 14 pontos fixos já estabelecidos, restringia o acesso da pessoa em situação de rua à alimentação.
No início do mês, o MP abriu um inquérito após uma representação e estipulou prazo de cinco dias para que o município prestasse esclarecimentos. Após ser notificada, a cidade promoveu reuniões sobre o assunto.
O QUE MUDA?
O novo decreto prevê a extinção da punição, porém manteve a responsabilização das pessoas pelos alimentos doados e o pedido para manter o asseio e higiene do local de refeição.
Quanto a fiscalização, ela deve se limitar a orientação de como as refeições devem ser servidas nesses locais, informou a Prefeitura por meio de assessoria de imprensa.
Agora, existe um prazo de 60 dias para as instituições credenciadas organizarem esse preparo dos locais para receber a população de rua.
REGRAS ANTERIORES
As regras anteriores, anunciadas pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos), integravam o projeto “Vem Com a Gente”. O decreto regulamentava a distribuição de alimentos às pessoas em situação de rua em diversos pontos fixos de Campinas.
Conforme as definições do texto, as entidades assistenciais precisariam se cadastrar antes de fazerem a distribuição de alimentos. Com isso, caso não fizessem o processo, estariam sujeitas à punição e seriam impedidas de doarem refeições.
Na ocasião, Saadi estipulou o prazo de 15 dias a partir do dia 31 de janeiro para a orientação das entidades. Depois disso, afirmou que regras de controle e fiscalização seriam aplicadas e que a Setec, por exemplo, poderia autuar.
De início, 14 espaços foram escolhidos para a distribuição. Entre eles, organizações, instituições religiosas e entidades como o Sinpospetro (Sindicato dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Campinas e Região).