A Prefeitura de Campinas enviou nesta quinta-feira (2) à Câmara Municipal o PL (projeto de lei) que permite a regularização do uso do solo por centenas de indústrias e comércios da cidade que não tenham os alvarás atualizados.
Se aprovada em duas votações pelos vereadores, a 2ª edição do Pro-Regem (Programa de Regularização de Empresas de Baixo Risco) deve beneficiar de 350 a 500 empresas por um período de três anos, sendo prorrogável por mais três.
Durante o anúncio da proposta, a secretária de Planejamento e Urbanismo de Campinas, Carolina Baracat, detalhou que somente as entidades submetidas a algum licenciamento ambiental não poderão ser incluídas no programa.
Segundo ela, serão regularizadas as empresas em locais onde o zoneamento não permite a instalação e também aquelas que, por causa de mudanças na legislação, funcionam atualmente em áreas onde não há mais permissão.
ESTÍMULO À ECONOMIA
O projeto de lei foi elaborado a partir de uma demanda das indústrias que possuem divergências no zoneamento. A intenção, segundo o prefeito, Dário Saadi (Republicanos), é promover a regularização e estimular a economia.
“O objetivo não foi arrecadar. O objetivo é permitir a regularização por completo e, com isso, permitir mais empregos e até a ampliação das empresas”, disse ele, que lembrou que não será exigida a CND (Certidão Negativa de Débitos).
A secretária explicou que o processo será desburocratizado. “Foi verificado que não era necessária a exigência da CND, porque a empresa não consegue emitir, já que falta o alvará. A ideia é que possam regularizar a questão tributária”, diz.
REGRAS E REQUISITOS
Para adesão ao Pro-Regem, além de não poder apresentar irregularidades ambientais, as indústrias e comércios devem estar em atividade antes de 3 de janeiro de 2019 e estar instalados em edificação que atenda à lei de uso do solo.
Além disso, terão que apresentar um termo de concordância para permanência da atividade. O documento deve estar assinado por 2/3 dos vizinhos mais próximos, que devem ser identificados através de comprovantes de endereço.
Ainda conforme o PL, “não será concedido o alvará de uso se houver manifestação contrária ou ausência de manifestação acima de 1/3 do total de vizinhos”. As empresas devem se informar sobre os croquis de proximidade.
NOVA EDIÇÃO
A medida integra o Paes (Programa de Ativação Econômica e Social), lançado em 2021 como pacote de recuperação pós-pandemia. Caso seja aprovada na Câmara de Campinas, a 2ª edição do Pro-Regem será estabelecida por lei.
O projeto enviado ao Legislativo foi elaborado cerca de seis anos depois da 1ª edição. Na ocasião, 202 empresas foram beneficiadas por quatro anos.
