Apenas 13 das 162 escolas estaduais de Campinas estão com AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) válido, segundo informações fornecidas pela Seduc-SP (Secretaria da Educação do Estado de São Paulo) via LAI (Lei de Acesso à Informação). O documento é emitido pelo Corpo de Bombeiros e atesta que uma edificação possui condições adequadas de segurança contra incêndios.
A metrópole possui 91,9% das unidades estaduais sem o auto de vistoria, considerando que:
- 35 unidades estão com AVCB expirado;
- Duas estão sem AVCB;
- 112 estão sem AVCB, porém, com planejamento para a sua obtenção.
Em fevereiro deste ano, a Justiça determinou, a pedido do MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo), que o governo estadual realizasse em até quatro anos obras e intervenções nas escolas estaduais da cidade, de forma que todos os prédios observem as determinações do Corpo de Bombeiros e obtenham os autos de vistoria.
O que é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros?
O AVCB determina se um espaço é seguro em relação a incêndios. Esse documento é obrigatório para diversas edificações e estabelece que o local foi vistoriado e está em conformidade com as normas técnicas exigidas, minimizando riscos à vida, ao patrimônio e ao meio ambiente em caso de fogo acidental.
De acordo com o próprio Corpo de Bombeiros, para obter o AVCB, o proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico deve dar entrada no pedido de emissão por meio do site ViaFácil Bombeiros (clique aqui). Para isso, é necessário ter em mãos um Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio, elaborado por um profissional habilitado, como engenheiro ou arquiteto.
Esse projeto deve estar de acordo com as normas técnicas do Corpo de Bombeiros, incluindo as Instruções Técnicas referentes a extintores, hidrantes, sinalização, iluminação de emergência, saídas de emergência, entre outros sistemas de segurança. Após a elaboração, o projeto técnico é submetido ao Corpo de Bombeiros por meio do sistema ViaFácil Bombeiros. Quando aprovado, o responsável técnico deve executar todas as instalações conforme o projeto aprovado.
Em seguida, é realizada a solicitação de vistoria presencial, na qual um bombeiro vistoriador verifica se todas as medidas de segurança foram implementadas corretamente. Estando tudo em conformidade, o Corpo de Bombeiros emite o AVCB.
No entanto, em casos de irregularidade, é emitido um relatório com as pendências e o solicitante deverá realizar as correções necessárias antes de agendar nova vistoria.
“Além de ser uma exigência legal, o AVCB é fundamental para garantir a segurança dos ocupantes e visitantes de uma edificação, além de reduzir significativamente os riscos e prejuízos em caso de incêndio”, destaca a corporação.
O que diz a Seduc
Diante dos números fornecidos, a Seduc-SP informou que as unidades que ainda não possuem AVCB encontram-se nos controles da Pasta, assim como uma grande parcela delas tem providências para a obtenção do documento. Ainda afirma que é responsabilidade das equipes gestoras das unidades escolares, com os recursos financeiros que lhes são disponibilizados, garantir o bom estado de todos os itens necessários para combate a incêndio (mangueiras de hidrantes, extintores etc.) que se encontram nos prédios.
“A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo está ciente da necessidade inquestionável da obtenção do AVCB para os prédios que abrigam as unidades escolares em Campinas e região, assim como de todas as mais de 5000 unidades escolares da rede estadual. Nesse sentido, a execução dos serviços necessários para tal tem sido prioridade, recebendo investimentos e atenção da Pasta, mesmo diante da necessidade de disponibilização de recurso para as intervenções constantes na infraestrutura predial existente, como obras de adequação, manutenção e reformas emergenciais, além da construção e ampliação de unidades escolares.”
Por fim, a Pasta ainda reafirma o compromisso em garantir a existência de edificações escolares dentro dos padrões estabelecidos por lei, normas e demais critérios, sempre pensando nos aspectos de conforto ambiental e segurança.
Decisão da Justiça
Uma sentença proferida no dia 7 de fevereiro deste ano condenou o Estado a providenciar o AVCB para todas as escolas estaduais de Campinas no prazo de quatro anos, contado da data da decisão.
Em 2020, o MP-SP instaurou inquérito civil apurou que apenas 14 das unidades de ensino possuíam a documentação vigente. À época, quatro tinham o AVCB vencido e o restante se encontrava com obras em execução para renovação ou obtenção do documento. Dois anos depois, a Promotoria verificou um agravamento no problema, já que 32 escolas estavam com AVCB vencido, enquanto o número de unidades com a documentação em dia não havia sido alterado.
Para o promotor Pedro Enos Guimarães, autor de petição inicial, a atuação do Judiciário no caso se justifica como “forma de assegurar a segurança e a incolumidade física e psicológica das crianças, adolescentes e servidores públicos que frequentam prédios públicos escolares desprovidos de AVCB”.
Inicialmente, havia um cronograma de obtenção de AVCB que previa prazo até 2025 para 35 escolas, até 2028 para quatro, até 2029 para 65 e até 2032 para 42 escolas. O prazo dado na sentença deste ano é até fevereiro de 2029 para todas as unidades estaduais.
A Fazenda do Estado recorreu da decisão e o processo está em grau de recurso, aguardando julgamento pela 4ª Câmara de Direito Público, segundo atualização fornecida pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
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