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ANAC reduz valor mínimo de multa a concessionária de Viracopos

Além dessa multa, a ANAC aplicará uma multa diária (de no máximo 1% do referido valor) pela não entrega das infraestruturas previstas

| ACidadeON/Campinas

Aeroporto segue com futuro indefinido. Foto: Código 19
 
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) reduziu a multa dada contra a Concessionária Aeroportos Brasil, consórcio que administra o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas. O valor de R$ 96 milhões passou para R$ 60 milhões. A infração foi aplicada pelo não cumprimento do prazo de entrega das ampliações previstas do contrato de concessão do aeroporto, as quais incluíam obras em pátio, estacionamento e terminal de passageiros, na data estabelecida em contrato (11/05/2014) - antes da Copa de 2014.  
 
Além dessa multa, a ANAC aplicará uma multa diária (de no máximo 1% do referido valor) pela não entrega das infraestruturas previstas em contrato. A decisão é final e, portanto, não cabe recurso. A concessionária será notificada e se dará início o prazo para pagamento.  

Em nota, a concessionária informou que não foi notificada da decisão da Anac, mas disse que "tão logo oficialmente notificada, a concessionária analisará o teor da decisão e irá utilizar os instrumentos jurídicos cabíveis". A nota também informou que "a concessionária tem convicção segura de que efetuou o cumprimento substancial das obrigações de investimento previstas na concessão, razão pela qual considera indevida qualquer sanção administrativa".  

No ano passado a concessionária anunciou a devolução da licitação ao governo federal. A decisão ocorreu porque as projeções de movimentações de passageiros e de cargas não se concretizaram.

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