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Justiça cassa liminar que barrou caducidade de Viracopos

A decisão do TJ-SP, porém, mantém a suspensão de execução de dívidas e multas do aeroporto, que chegam próximos aos R$ 2,88 bilhões

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A decisão do TJ-SP, porém, mantém a suspensão de execução de dívidas e multas que chegam a R$ 2,88 bilhões (Foto: Divulgação) 

O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) cassou a liminar que suspendeu o processo administrativo da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) para decretar a caducidade da concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas. À decisão ainda cabe recurso.

A decisão do TJ-SP mantém determina a suspensão de execução de dívidas e multas do aeroporto. A dívida total do aeroporto de Campinas é de R$ 2,88 bilhões.

No início de maio, a Justiça de Campinas determinou a suspensão tanto do processo de caducidade como a execução de qualquer dívida enquanto o pedido de recuperação judicial é analisado.

A Anac, então, entrou com um recurso questionando a liminar concedida pela 8ª Vara Cível de Campinas. A decisão do TJ-SP foi publicada no dia 8 deste mês.

OUTRO LADO

A Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos se pronunciou através de nota oficial e informou que "entende que a revogação da decisão que havia suspendido o processo administrativo para decretação da caducidade e impedido a execução da multa fixa pelo suposto atraso na conclusão dos investimentos previstos para a fase I-B do Plano de Exploração Aeroportuária é prejudicial aos interesses dos fornecedores, do BNDES e demais bancos financiadores e demais credores de Viracopos, usuários do aeroporto, companhias aéreas e ao próprio interesse público, na medida em que a Concessionária emprega cerca de 1.000 postos de trabalho direto, sendo um dos principais contribuintes do município de Campinas. Além disso, haveria um prejuízo relevante para a Infraero, titular de 49% do capital social da Concessionária".

Além disso, a concessionária confirmou que vai recorrer da decisão. "A eventual decretação da caducidade inviabiliza qualquer solução organizada para a crise financeira enfrentada pelo empreendimento. Em paralelo aos recursos cabíveis contra esta decisão, a Concessionária segue negociando com seus credores e a Agência Nacional de Aviação Civil, com o objetivo de angariar o apoio necessário a um Plano de Recuperação Judicial que permita uma solução organizada para a crise financeira do empreendimento, afastando desta forma os prejuízos decorrentes de um processo falimentar".

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