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Vereadores votam aplicação de lei para deficientes

Um PL torna obrigatório a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais sem regulamentação da legislação

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(Foto: Divulgação/Câmara) 

Os vereadores de Campinas vão votar, na sessão ordinária desta quarta-feira (13), um projeto de lei que torna obrigatório a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados a diversão sem a necessidade de regulamentação da legislação.

A lei que será alterada garante o acesso de acompanhantes de pessoas com necessidades especiais a qualquer estabelecimento cultural ou de lazer.

A alteração tem por objetivo adequá-la ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, tornando a lei autoaplicável, não necessitando mais da regulamentação do executivo.

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