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Jonas cogita Justiça para incluir municípios na Previdência

Os servidores públicos estaduais e municipais, por enquanto, não estão sob as mesmas regras previdenciárias dos federais da nova previdência

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Jonas Donizette promete ir à Justiça (Foto: Divulgação/PMC) 

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), e presidente da FNP (Frente Nacional de Prefeitos) disse que caso não haja uma emenda no texto-base da Reforma da Previdência para incluir Estados e municípios, aprovada na última quarta-feira (10), ele poderá recorrer à Justiça pedindo isonomia na PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

A fala foi dita na quinta-feira (11), em Campinas, durante lançamento do programa Refis (Programa de Regularização Fiscal) da cidade.

Os servidores públicos estaduais e municipais, por enquanto, não estão sob as mesmas regras previdenciárias dos federais da nova previdência. Na atual forma os gestores de estados e cidades terão arcar com a tarefa de reorganizar as previdências

Depois de aprovada na Câmara, a reforma segue para o Senado, onde deve ser aprovada sem alteração. No entanto, um acordo teria sido feito entre a FNP e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que uma emenda à PEC seja feita no Senado, incluindo os Estados e municípios na reforma. Caso isso não ocorra, Jonas pretende judicializar o processo.

Em março o prefeito informou que a prefeitura que cobrir os pagamentos de cerca de R$ 500 milhões no Camprev em 2018. Esse ano deve chegar a R$ 600 milhões. A informação é contestada, já que esse repasse realizado em 2018 ocorreu porque é de obrigação da prefeitura pagar os aposentados admitidos até 30 de junho de 2004, e que são a maioria dos beneficiários.

"Temos outra carta na manga, fora do Senado. O corpo jurídico da FNP está estudando meios legais. Constituição é Constituição. O que vale para um vale para outro. Então existe esta interpretação jurídica que, assim que aprovada como PEC, ela teria automaticamente uma extensão para Estados e municípios. O bom seria se tudo se resolvesse pelas casas Legislativas. Mas caso seja necessário, também vamos buscar este caminho", disse.

Jonas afirmou ainda que o processo de votação da reforma tomou um rumo político. "Acredito que o Senado vai cumprir seu papel. Mas a maior resistência está na Câmara dos Deputados", disse.

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