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Jonas Donizette sanciona "Lei do Puxadinho"

Lei prevê regularização de imóveis para obtenção do Habite-se; ela terá validade por quatro anos

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Jonas assinou a Lei do Puxadinho na tarde desta terça-feira (Foto: Thiago Rovêdo/ACidade ON) 

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), assinou, na tarde desta terça-feira (10), a criação da Lei do Puxadinho. O texto permitirá que construções irregulares ou clandestinas possam ser regularizadas junto à Prefeitura. A projeção é que 200 mil imóveis podem se beneficiar.

A estimativa é que ao menos 200 mil imóveis estejam irregulares e, portanto, não podem ser vendidos por não conseguirem o Habite-se. Todos os pedidos de regularização feitos em 2015 continuam suspensos até a aprovação da nova lei.

A Prefeitura considera que pode haver irregularidades nas seguintes obras: afastamentos, recuos, pé-direito, coeficiente de aproveitamento, altura da edificação, vagas de estacionamento e taxa de permeabilidade - todas podem variar entre residências e comércios.

"Quanto a lei estiver em vigência, a pessoa pode procurar a Prefeitura para fazer a regularização. Nós temos aqui uma foto aerométrica, que foi  feita no meu primeiro governo, que a gente tem toda a disparidade da situação no município com aquilo que é a realidade. Das plantas que temos aqui com aquilo que é a realidade", disse Jonas.

As multas vão de 4 Ufics (cerca de R$ 14), no caso de residência que descumpre o pé-direito mínimo, até no máximo 62 Ufics (cerca de R$ 218) - descumprimento de área permeável em até 30 metros quadrados em imóveis comerciais. É sobre este valor que incidirá o desconto de acordo com a emenda aprovada hoje. Uma emenda que garante 50% de desconto nas multas pelas irregularidades no primeiro ano da vigência da lei.

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