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Condenados pela Maria da Penha não poderão ter cargos públicos

O texto pretende proibir a nomeação, para cargos públicos, de pessoas condenadas, em última instância, pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha, enquanto durarem os efeitos da condenação

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Entrada do plenário da Câmara de Campinas (Foto: Divulgação)  
A Câmara de Campinas aprovou na noite desta quarta-feira (11) o projeto de lei do vereador Ailton da Farmácia (PSD) que proíbe a nomeação de pessoas condenadas em crimes previstos na Lei Maria da Penha para cargos e empregos públicos de natureza efetiva, temporária ou comissionada na administração pública de Campinas.

A aprovação foi por votação simbólica. Mulheres integrantes de movimentos feministas comemoraram nas galerias.

Segundo o parlamentar, o texto pretende proibir a nomeação, para cargos públicos, de pessoas condenadas, em última instância, pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha, enquanto durarem os efeitos da condenação.

O projeto agora vai para sanção ou veto do prefeito Jonas Donizette (PSB).

Ailton da Farmácia explica que, inicialmente, o projeto tinha um equívoco: a lei previa uma punição sem limites, que duraria a vida toda.

"Por exemplo: se a pessoa fosse condenada agora, cumprisse a pena e daqui uns dez anos ocupasse um cargo público, estaria impedida. Mas eu corrigi o projeto, apresentando um substitutivo e aplicando que a proibição para a nomeação ao cargo público é válida enquanto durarem os efeitos da condenação. Depois de cumprida a pena, a pessoa está livre para ser nomeada a cargo público no município", disse.

De acordo com o vereador, a cidade será referência no Estado de São Paulo nesta questão, caso a lei seja aprovada. "A legislação tem também um objetivo educativo. Mesmo após 13 anos de existência da Lei Maria da Penha, o Brasil continua tendo vítimas, especialmente, em Campinas. Em sete meses, Campinas registrou 14 tentativas de feminicídio; seis terminaram em morte", frisou.

Esse tipo de violência passou a ter uma agravante de pena no Código Penal, quando, em 2015, o artigo 121 ganhou o feminicídio como qualificadora.

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