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Shoppings consideram lei do estacionamento ilegal e ensaiam ação na Justiça

Associação e comissão da OAB que representam empreendimentos dizem que Município não pode legislar sobre isenção de taxas

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Estacionamento de shopping de Campinas. Foto: Denny Cesare/Código 19

A aprovação do projeto de lei que prevê a isenção do pagamento de estacionamento em shoppings e supermercados de Campinas, na última segunda-feira (9), não foi bem recebida por setores que representam os estabelecimentos.

O projeto prevê que o estacionamento seja gratuito para quem gastar, em compras no estabelecimento, ao menos dez vezes o valor cobrado pelo estacionamento.

A Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers) disse que o projeto é inconstitucional e que a cobrança dos estacionamentos deve ficar a cargo de cada empreendimento.

"A entidade reforça que é direito constitucional da livre concorrência e da propriedade privada. Os shoppings têm o direito de cobrar pelo uso do estacionamento, sem restrições, podendo livremente explorar e administrar tal negócio, com amplo amparo legal", afirmou a Abrasce, em nota.

O advogado Gustavo Maggioni, presidente da Comissão de Shoppings Centers na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Campinas, reforça a inconstitucionalidade da medida, dizendo que ela fere a livre iniciativa e que só a União pode legislar sobre questões contratuais.

Segundo ele, a Abrasce deve ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) assim que a lei for sancionada pelo prefeito Jonas Donizette (PSB) - na última terça (10), o prefeito disse que aguarda um parecer jurídico, mas que deve sancionar a lei.

Maggioni também afirmou que a receita gerada pelos estacionamentos não são aplicadas na manutenção dos shoppings. "É um dinheiro que vai para os gestores. A lei vai afetar o faturamento, mas não o funcionamento dos empreendimentos", disse.

Ele também criticou a Câmara por aprovar um projeto que é "sabidamente" inconstitucional. "É uma medida populista. Para parecer que os vereadores estão trabalhando pelos interesses da população", afirmou.

Maggioni disse ainda que nada impede que os shoppings aumentem os valores cobrados para compensar a eventual isenção.

Projetos similares em Belo Horizonte (MG), Maceió (AL) e no estado do Paraná já foram questionados na Justiça - com entendimento favorável aos shoppings.

O QUE DIZEM OS SHOPPINGS

Os oito maiores shoppings de Campinas são filiados à Abrasce. Apesar de uma eventual na Justiça beneficiar a todos, individualmente cada empreendimento tem uma visão própria da medida.

Os shoppings Parque D. Pedro e Parque Boulevard foram os únicos que afirmaram que aguardam a sanção da lei para tomar as medidas e aplicá-la. "O empreendimento vem acompanhando as discussões sobre o assunto e aguarda a publicação da Lei no Diário Oficial do Município de Campinas para tomar as medidas para o seu cumprimento", disse o D. Pedro, em nota.

"O shopping informa que sempre trabalhou e continua trabalhando para atender da melhor maneira possível todos os seus clientes e estará pronto para atender às exigências definidas no projeto de lei, oferecendo um serviço de qualidade para o público", afirmou, também em nota, o Prado Boulevard.

O Iguatemi e o Galleria, administrados pelo mesmo grupo, informaram apenas que "seguem acompanhando atentamente os trâmites do projeto de lei municipal, ainda em andamento".

O Campinas Shopping informou que vai aguardar o posicionamento oficial da Abrasce para se manifestar sobre esse assunto.

Já o Unimart informou que seu estacionamento é terceirizado e que, por isso, prefere não comentar o assunto.

O Shopping Parque das Bandeiras não retornou ao pedido de posicionamento da reportagem. A assessoria do Shopping Spazio Ouro Verde não foi localizada para falar sobre o assunto.

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