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Liminar suspende isenção de taxa de estacionamento em shopping

Justiça atendeu o pedido de liminar da Associação Brasileira de Shopping Centers; lei havia sido sancionada na última quinta-feira (3)

| ACidadeON Campinas

O Parque Dom Pedro Shopping, em Campinas. (Foto: Divulgação) 

O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo concedeu na tarde desta segunda-feira (7) uma liminar que suspende a lei que isenta a cobrança da taxa de estacionamento nos shopping e hipermercados de Campinas para clientes que gastarem, no mínimo, dez vezes o valor da taxa cobrada pelos estacionamentos.

A lei propunha, por exemplo, que se a taxa cobrada fosse de R$ 10, para ficar isento o consumidor precisaria gastar no local, no mínimo, R$ 100. A lei havia sido publicada pelo Executivo, porém só iria passar a valer com a regulamentação que levaria 90 dias para ser divulgada pela Prefeitura.

Nesta segunda, a Justiça atendeu o pedido de ação judicial com liminar da ABRASCE (Associação Brasileira de Shopping Centers). Quando a lei foi sancionada, no dia 3 de outubro, a Associação já havia dito que ela era inconstitucional e que iria entrar na Justiça, pois a cobrança dos estacionamentos deve ficar a cargo de cada empreendimento. LEIA MAIS AQUI

A entidade ainda reforçou que é direito constitucional da livre concorrência e da propriedade privada. De acordo com o desembargador Márcio Bartoli, a lei campineira "além de invadir a competência da União para legislar sobre direito civil, a norma questionada limita o direito de propriedade e infringe os princípios da livre iniciativa e livre concorrência".

Com a liminar, a Prefeitura e a Câmara de Campinas têm 30 dias para prestar informações à Justiça. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo também foi acionada.

A LEI

A lei além de isentar o valor do estacionamento, previa que o descumprimento da proposta poderia valer multa de R$ 3,5 mil. Além disso, a gratuidade seria efetivada somente mediante apresentação de nota fiscal que comprovasse a despesa efetuada no estabelecimento.

A despesa ainda deveria ter a data do mesmo dia em que o cliente solicitasse a gratuidade. A publicação ainda prevê que a gratuidade só vale para o cliente que permanecer por, no máximo, seis horas no shopping ou no hipermercado.  

OUTRO LADO 

A Prefeitura de Campinas foi procurada pela reportagem para comentar o caso mas disse que não foi ainda notificada oficialmente.


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