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Ex-prefeito de Santo Antônio de Posse é condenado por improbidade

Maurício Comisso realizou compras irregulares sem licitação para sinalização de trânsito; ação foi ajuizada pela Promotoria de Jaguariúna

| ACidadeON Campinas

Caso teria ocorrido em compras de tinta com compras fracionadas (Foto: Divulgação/Câmara de Santo Antônio de Posse) 

O ex-prefeito de Santo Antônio de Posse Maurício Dimas Comisso foi condenado pelo TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo por ato de improbidade administrativa envolvendo compras realizadas sem licitação. Ele teria fracionado indevidamente a aquisição de tintas e outros materiais para pintura, bem como serviços de pintura de sinalização de trânsito, entre elas ciclofaixas.

A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Jaguariúna. e pela sentença, do dia 27 de julho, o réu fica obrigado a pagar multa de 50 vezes o valor da última remuneração recebida no cargo público.

Ao ajuizar a ação, o promotor Sergio Spina alegou que, em 2014, a compra sem licitação permitiu que o gasto público de R$ 38.823,00 ocorresse com dispensa de licitação, já que o valor de cada prestação de serviço foi inferior ao mínimo exigido pela legislação.

"Além disso, não há notícia de que estas contratações tenham sido formalizadas em instrumentos escritos ou que a Prefeitura Municipal tenha tido o trabalho de documentar os procedimentos de dispensa de licitação que deveriam ter precedido cada uma das contratações havidas, com a justificativa fática e legal acerca da não realização da regra da competição pública", anotou o membro do MP na petição inicial.

O escritório de advogado que representa o ex-prefeito foi procurado, por telefone, pela reportagem, mas não recebeu posicionamento sobre o caso até a publicação da matéria.

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