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Contratação de 1,5 mil comissionados em Campinas é declarada ilegal

Cargos estão na Prefeitura e na Rede Mário Gatti; No total, são 1.523 cargos em comissão que estariam irregulares

| ACidadeON Campinas

Prédio da Prefeitura de Campinas. (Foto: Divulgação/Prefeitura de Campinas)

A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) declarou 1.523 cargos de comissão inconstitucionais na Prefeitura de Campinas e da Rede Mário Gatti - que administra os hospitais Mário Gattim Ouro Verde, o Samu e as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento). A declaração foi feita por um conjunto de desembargadores após as funções serem questionadas pelo MP (Ministério Público). A ação começou em 2014 e a última decisão é do dia 1º de outubro.

De acordo com o Ministério, as funções questionadas na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Câmara e o município de Campinas são ocupadas por servidores comissionados, mas apresentam atribuições técnicas, burocráticas e operacionais. Assim, deveriam ser preenchidas por pessoas aprovadas em concurso público.

Essa declaração da Procuradora afeta cargos como diretor de departamento, assessor superior, pregoeiro e presidente da Comissão de Licitações, além das funções de ouvidor e corregedor da Guarda Municipal. São 1.420 cargos na Administração direta e 103 na Rede Mário Gatti.

"Resumindo, pois, a criação do cargo em comissão só se justifica quando as funções que serão desempenhadas pelo servidor dependam estritamente da confiança do agente nomeante", escreveram os desembargadores.

O texto fala ainda que a municipalidade respondeu que "muitos dos postos em discussão já se achavam ocupados por servidores de carreira". Em resposta, a Procuradoria avaliou que "tal providência não retira o interesse da demanda, na medida em que a discussão enfrenta a natureza de 'texto em tese' que oportunamente, se o caso, poderia autorizar comissionamento através nomeações de pessoas estranhas ao quadro permanente, o que, já explicado, esbarra nos preceitos constitucionais".

OUTRO LADO

A Prefeitura de Campinas, por meio de assessoria de imprensa, informou que "entende que a matéria de que trata esta decisão já é objeto do Recurso Especial nº 1.818.165/SP, de relatoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell".

Além disso, informou também que "de todo modo, a Administração informa que entrará com recurso junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)".

Como a Câmara de Campinas é citada no processo, ela foi procurada para comentar o caso, mas informou que "os cargos são todos do Executivo" e que "foi incluída no polo passivo em razão do processo legislativo e não pelo mérito dos cargos comissionados".

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