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Prefeitura firma TAC para contratar cooperativas de reciclagem

Medida, feita com o MPT e MP, busca contratar 8 cooperativas de Campinas até 2021

| ACidadeON Campinas

Palácio dos Jequitibás. (Foto: Divulgação/Prefeitura de Campinas) 

A Prefeitura de Campinas assinou um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com o MPT (Ministério Público do Trabalho) e o MP (Ministério Público do Estado de São Paulo) para contratar mais cooperativas de reciclagem e do assessoramento técnico e administrativo na cidade.

Isso ocorre após reclamação do setor, que tem protestado contra a situação que tem passado, principalmente pela crise do novo coronavírus. A cidade possui 12 cooperativas, sendo que 8 enfrentaram dificuldade financeira por conta da suspensão da coletiva seletiva em Campinas durante a fase mais dura da quarentena da doença. A paralisação delas significou um corte na renda de 270 famílias.

Segundo o MPT, a iniciativa tem como meta criar condições para o aumento da reciclagem, da reutilização dos resíduos sólidos e da destinação ambientalmente adequada dos rejeitos na cidade de Campinas, além de aumentar as oportunidades de trabalho e melhorar a condição remuneratória de centenas de pessoas que dependem da coleta seletiva.   

Segundo informações do MP-SP, a média na região é de 40% a 60% de material orgânico presente no lixo, de forma que existe 40% a 60% de material reciclável disponível, que pode ser gerenciado e captado pelo Município, a partir da contratação das cooperativas. 

O PROBLEMA

De acordo com o MPT, o município não vinha contribuindo para o desenvolvimento da contratação das cooperativas, prejudicando toda a cadeia produtiva do lixo reciclável.

"O Município estava exigindo, para contratação das cooperativas, uma estrutura que o próprio ente público deveria fornecer, tanto física quanto de consultoria para obtenção de documentos. Uma das cooperativas, por exemplo, não tem sequer o 'habite-se', o que representa um contrassenso", explica Marcela Dória, procuradora do MPT.

AS DUAS PRIMEIRAS

No TAC, a Prefeitura se comprometeu a contratar as cooperativas Santa Genebra e Aliança, que já estão em estado adiantado de regularização, até o final de 2020.

As outras cooperativas receberão da prefeitura um assessoramento técnico e administrativo com o objetivo de "transpor os obstáculos" para sua efetiva contratação, respeitada a complexidade de cada estabelecimento, dentro da política de economia solidária, ambiental e social, "se pautando na não interferência da gestão das associações e cooperativas, bem como na garantia da autonomia e viabilidade econômica e social dos empreendimentos".

Um cronograma de metas e ações deve ser apresentado pelo município ao Ministério Público no prazo de 60 dias.  

AS OUTRAS

A Administração deverá ainda incluir dotação orçamentária, referente ao exercício de 2021, para contratar as demais cooperativas para prestarem serviços de coleta e triagem de resíduos sólidos. Aquelas que conseguirem regularizar sua situação em 2021 devem ser contratadas no prazo máximo de 120 dias após a apresentação da documentação.

As Secretarias Municipais de Trabalho e Renda, Serviços Públicos e Ceasa Campinas serão responsáveis pela implementação das obrigações previstas no TAC. Caso descumpra algum item do acordo, a prefeitura pagará multa de R$ 10 mil por obrigação infringida; no caso de obrigações que contenham prazo, a multa será cobrada para cada mês de atraso, reversível ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados ou a entidade assistencial.

São signatários do acordo a procuradora Marcela Dória, a promotora Cristiane Corrêa de Souza Hillal, o prefeito municipal, Jonas Donizette Ferreira, o secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panutto, o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Dimas Paulella, a secretária de Trabalho e Renda, Luciana Regina dos Santos e o presidente do Ceasa, Valter Aparecido Greve.  

"O ajuste celebrado entre a Prefeitura e os órgãos ministeriais foi fruto de um amplo debate entre as secretarias municipais envolvidas no tema, com intermediação pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, que viabilizou a redação final do Termo de Ajuste de Conduta de modo a dar concretude na aplicação de diversas politicas públicas sobre resíduos sólidos e garantir às cooperativas de reciclagem renda a seus cooperados", informou o secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panutto.




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