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Justiça de Campinas nega prorrogação de contrato emergencial do transporte coletivo

Para juiz, medida é "indevida" e mostra que "as empresas atuais querem mesmo é manter o sistema atual de contratação emergencial"

| ACidadeON Campinas

Decisão é da 2ª Vara de Campinas (Foto: Luciano Claudino/Código19)
A Justiça de Campinas negou à Prefeitura a prorrogação do contrato emergencial do transporte coletivo da cidade. Para o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Wagner Roby Gidaro, a medida é indevida e mostra que "as empresas atuais querem mesmo é manter o sistema atual de contratação emergencial". A decisão é desta segunda-feira (26) e cabe recurso.

O juiz se pronunciou após o MP (Ministério Público) não concordar com a prorrogação do contrato emergencial, que vence no dia 29 de abril. Além disso, a Secretaria de Transportes não conseguiu dar andamento na nova licitação do transporte coletivo.

Por conta disso, a Administração Municipal apresentou à Justiça petição alegando o término do prazo das contratações emergenciais na cidade. Sobre o caso, o juiz disse que "de fato, a situação é bem complicada, pois a licitação sequer está em andamento e os contratos emergenciais se expiram amanhã. O Município, por outro lado, não pode ficar sem transporte coletivo".

No entanto, a Justiça entendeu que "não pode validar os contratos emergenciais como pede o Município de Campinas", pois seria "consagrar a irregularidade na prestação do serviço público". Inclusive, o juiz considerou "simples e burocráticas" as tentativas de contratar emergencial um novo transporte público. 

TENTATIVAS INSUFICIENTES

Segundo Gidaro, foram enviados e-mails no começo de abril para empresas que já prestam os serviços atualmente, além de outras quatros que trabalham com isso - apenas uma respondeu negativamente.

"Impossível considerar essa tentativa de contratação emergencial como suficiente para suplantar as irregularidades dos atuais contratos emergenciais. Aliás, só demonstra que as empresas atuais querem mesmo é manter o sistema atual de contratação emergencial e na forma irregular já tantas vezes estabelecida", escreveu na decisão.

O juiz também considerou "irrefutável" que foi procurado "último instante dos contratos atuais, talvez para impedir que outras providências pudessem se mostrar possíveis". Por conta disso, ele considerou "indevida" a chancela da prorrogação do serviço atual.

Em Campinas, o sistema de transporte atende cerca de 204 mil usuários por dia e tem cerca de 1,1 mil ônibus coletivos. O sistema InterCamp, operado por ônibus das empresas concessionárias do transporte coletivo e miniônibus do serviço alternativo, foi implantado em 2005.

OUTRO LADO


A Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) foi procurada para se posicionar sobre a situação e respondeu por meio de nota enviada na manhã desta quarta-feira (28).  

A empresa explicou que "as concessionárias que operam em Campinas afirmaram que entendem que o contrato é válido e irão recorrer judicialmente. Ainda ressaltaram na nota que sempre cumpriram as obrigações contratuais e fizeram os investimentos previstos para um contrato de 20 anos".    

"Entre eles, a construção de diversas estações de transferência pela cidade, na modernização da bilhetagem eletrônica, em soluções tecnológicas de ponta que trouxeram mais comodidade aos passageiros, em tecnologia embarcada e na renovação das frotas. Além disso, investiram no treinamento e reciclagem dos funcionários e também em soluções para minimizar impactos ambientais em suas garagens e na operação", encerra a nota.


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