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Ação quer criar PL de Iniciativa Popular contra IPTU

A intenção é solicitar uma revisão das duas leis, de autoria da Prefeitura

| ACidadeON/Campinas -

Divulgação Prefeitura
Nova iniciativa quer barrar aumento no IPTU

 
Uma nova inciativa lançada nas redes sociais quer criar um projeto de Lei de Iniciativa Popular contra o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em Campinas. A intenção é solicitar uma revisão das duas leis, de autoria da Prefeitura, e que alteraram a planta genérica da cidade. Ao todo serão necessárias a coleta de 42 mil assinaturas.  

Essa é mais uma tentativa de contribuintes contra o aumento dos impostos. Desde que os carnês começaram a ser entregues pela Administração houve uma enxurrada de reclamações.  

Com a atualização da Planta Genérica de Valores, para cerca de 210 mil moradias da cidade, houve aumento de até 30% no valor do imposto. Outros 10% estão programados para o ano que vem e mais 10% em 2020.   

Para a maioria das pessoas que foram afetadas pelo aumento a forma como foi feita a atualização da Planta Genérica acabou provocando um aumento abusivo, desproporcional à capacidade contributiva.   

A nova campanha é chamada de "IPTU Certo - O que você pode fazer contra o aumento do IPTU e ITBI em Campinas?" e é encabeçado pelo vereador Marcelo Silva (PSD). Ela foi iniciada no último sábado dia 27 e o vídeo explicativo sobre ela, já somava 33 mil visualizações no começo da manhã desta segunda-feira (29).   

No vídeo o vereador chama a população para a iniciativa e alerta que essa é a única chance de mudar alguma coisa referente a cobrança. "Através de um projeto de lei por iniciativa popular, ou seja, a população vai propor uma lei. Para isso nos temos que ter 5% do eleitorado aqui de Campinas, o que equivale a 42 mil pessoas, e que precisam assinar o nosso abaixo assinado. De acordo com a nossa Lei Orgânica, é preciso que as pessoas coloquem os dados do Título de Eleitor como o nome, o número do título, a seção e a zona", explicou.

O vereador afirma também no vídeo que a intenção com o documento com as assinaturas é trazer novamente a discussão para a Câmara Municipal para que os vereadores revisem e revejam o valor.

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1ª liminar

Na semana passada O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Mauro Fukumoto, concedeu mandado de segurança impetrado pelo advogado Bruno Martins Lucas e determinou a suspensão da cobrança do IPTU 2018 para a empresa Agropecuária Amor Ltda. Além disso, autorizou a empresa a fazer os depósitos das parcelas do imposto em juízo.

Com a liminar, a Prefeitura ficará impedida de cobrar o imposto do contribuinte e de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e de fazer qualquer tipo de cobrança. "Pedimos a permissão dos depósitos acontecerem mês a mês em juízo, enquanto o processo tramita o valor total será depositado em 11 meses. É impossível saber o tempo que o processo irá levar. Dessa forma, se perdemos o processo o valor depositado será disponibilizado para a Prefeitura. Assim o cliente não corre o risco de juros nesse período do processo", afirmou o advogado Bruno Martins Lucas que representa a empresa.

Um outro abaixo-assinado foi criada também nas redes sociais no início do mês e já conta com mais de 30 mil assinaturas solicitando a suspensão do aumento. Também houve protesto nas ruas da área central contra o aumento abusivo.

Secretário alerta

O secretário de Assuntos Jurídicos, Sílvio Bernardim, disse que os contribuintes devem ficar atentos a essas ações na Justiça movida contra a Prefeitura. "Essa ação, é praxe normal. Não tem ganho nenhum, apenas assegura a discussão em relação a qualquer tributação incidente sobre o valor. Porém, é preciso depositar mensalmente o valor. Não há benefício ao contribuinte, ele deposita o valor integral, que é o valor do carnê que a Prefeitura enviou". Ele ressaltou também que o dinheiro depositado vai para um fundo e desse total a Prefeitura pode usar 70% para despesas específicas entre elas para pagamento de precatórios, por exemplo.

O secretário ainda afirmou que o contribuinte que fizer esse processo ficará sem o desconto de 3% para adimplentes no IPTU do próximo ano. "Se houver depósito em juízo, automaticamente o desconto é cancelado". Bernardim ainda afirmou que um levantamento preliminar sobre os recebimentos do IPTU empresarial que concentra os imóveis comerciais, de serviço e de indústria a arrecadação que teve a primeira parcela vencida no início dessa semana ficou dentro do previsto. "Não houve um movimento digno de impactar a arrecadação. Esses movimentos são naturais de início do ano".

Entenda

O reajuste do IPTU foi aprovado pela Câmara em outubro e atingiu 210 mil residências. A alteração no preço pago do IPTU foi feito graças à atualização da PGV (Planta Genérica de Valores), realizada pela última vez em 2005, ainda com dados de 2003, explica a Administração. A PGV mede o preço do metro quadrado da cidade, e por isso, com as mudanças destes valores, o IPTU também reajustou. Até 2020, os aumentos podem chegar em 50%. Hoje, Campinas conta com 410 mil imóveis, além de aproximadamente 60 mil garagens. A Prefeitura colocou um teto limitador de 30% de reajuste neste ano - caso o aumento do IPTU seja maior que isso, vai haver desconto automático. Para o próximo ano, o teto aumenta 10% e a mesma porcentagem será aplicada em 2020, quando a cidade chegará a 50% de aumento do imposto.

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