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Setores questionam forma de cobrança da Sanasa durante a pandemia

Cálculo que leva em conta média do consumo no ano passado prejudica empresas que tiveram de interromper atendimento

| Especial para ACidade ON -

O advogado Leandro Nagliate (Foto: Divulgação) 

 
O isolamento social, uma das medidas colocadas em prática para o enfrentamento da Covid-19, afetou drasticamente diversos setores da economia em todo o país, em especial o hoteleiro. Estruturas fundamentais ao desenvolvimento do turismo nacional, no período de pandemia os hotéis passaram a operar a níveis mínimos de suas capacidades. Esta realidade, como veremos, expõe peculiaridades que merecem atenção.

Uma pesquisa recente realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) constatou que para um trimestre de interrupção no setor de viagens, serão necessários de 12 a 18 meses para o reequilíbrio das operações ligadas ao turismo no Brasil.

Neste panorama, as estruturas hoteleiras se ressentem especialmente do valor fixo cobrado pela água que, em tempos de pandemia, tem sido consumida minimamente pelos estabelecimentos.

Independentemente de sua taxa de ocupação na pandemia de Covid-19, em Campinas (SP), os hotéis são cobrados pela Sanasa por um valor fixo de consumo de água. O que se reivindica como justo é que a conta corresponda ao cálculo real do que foi utilizado, e não a média de períodos anteriores ao da pandemia, como vem acontecendo.

As operações a níveis mínimos das capacidades dos hotéis representam comprometimento de receita. Uma solução equitativa nas tarifas de água contribuiria no direcionamento de recursos para a manutenção de empregos, a maior dificuldade enfrentada pelo setor.

A jurisprudência sobre este assunto tem aumentado o número de ações na Justiça. Em Campinas, há caso de decisão favorável concedida para que hotel não tenha o fornecimento de água suspenso e não tenha inserido o CNPJ nos serviços de proteção ao crédito, mesmo diante da não quitação das contas. A decisão recomenda ainda que se analise o "efetivo consumo" de água no estabelecimento. Isso abre o precedente para que outros estabelecimentos impactados pela redução de receita e pelo uso da água também possam ingressar com ações na Justiça para questionar a cobrança.

Podemos citar ao menos dois artigos do Código Civil que servem como fundamento ao direito nesta questão. O artigo 317 dispõe: "Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação." O artigo 480 garante: "Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva."

De acordo com a teoria da imprevisão: "Se a prestação devida por uma das partes tornar-se excessivamente onerosa em razão de fato superveniente ou imprevisível, poderá o juiz alterar o conteúdo do acordo para restabelecer as condições equitativas entre os contratantes."

A observação é bastante precisa no período de pandemia que enfrentamos e diante do qual buscamos sustentabilidade para a força produtiva da cidade, da economia e da justiça de se pagar somente pelo que consumimos.

Leandro Nagliate (OAB/SP 220.192) é advogado formado em 2003 pela PUC de Campinas, é especialista em direito canônico, previdenciário e tributário. Leandro é sócio da Nagliate e Melo Advogados, em Campinas (SP).

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