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Como a Lei Geral de Proteção de Dados pode impactar a reputação das empresas?

A fiscalização e as sanções administrativas previstas na LGPD entrarão em vigor a partir de agosto de 2021 e iniciam em advertências

| Especial para ACidade ON

Advogada Marina Pupo Nogueira. (Foto: Divulgação)

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.787/2018), também chamada de LGPD, está em vigor desde setembro de 2020 e promete causar uma transformação na forma em que as empresas tratam dados pessoais, sejam de seus colaboradores, parceiros de negócios e clientes, que são os titulares dos dados.

O objetivo da lei é proteger as informações que identifiquem ou permitam identificar pessoas, tais como nome, CPF, endereço, e-mail, IP do computador, geolocalização, biometria, ou seja, os dados pessoais, ativos valiosos para cada empresa, com diversas finalidades, entre elas promover suas atividades, manter a clientela, apresentar produtos, enviar ofertas.

Ora, o que seria da economia digital e sociedade em rede sem a possibilidade de coletar, armazenar, compartilhar, utilizar dados, especialmente em cenários dinâmicos como o atual, o qual impulsionou que mesmo pequenos negócios, tais como lojas de bairro, pequenos mercados, padarias, prestadores de serviços migrassem de ambientes físicos para os digitais, em vista das medidas de distanciamento social decorrente da pandemia por Covid-19?

Porém, apesar de estar em vigor, a adequação da LGPD ainda é uma realidade distante no país, pelas inúmeras dúvidas que as empresas mantêm sobre como e quando ela deve ser aplicada, principalmente para os pequenos e médios empresários que não possuem os mesmos recursos financeiros, jurídicos, de marketing, TI e compliance que as grandes corporações.

No entanto, independentemente do tamanho da empresa, bem como se atua no ramo digital ou coleta dados apenas de pessoas físicas ou ainda os dados sensíveis, tais como os relacionados à saúde, por exemplo, todas precisam se engajar no atendimento à lei.

Existem diversas razões para tal necessidade de adequação, mas entre elas podemos indicar algumas muito importantes:

As grandes empresas não mais aceitam fazer negócios com instituições que não estejam em conformidade com a lei, o que gera uma reação em cadeia, ou seja, as maiores exigem conformidade das médias e estas das pequenas. Assim, as empresas correm o risco de não celebrar um contrato importante, ser descadastrada como fornecedora ou perder contratos já assinados, se não estiverem em conformidade com a lei;

A fiscalização e as sanções administrativas previstas na LGPD entrarão em vigor a partir de agosto de 2021 e iniciam em advertências, passam pela temida multa de 2% sobre o faturamento por infração (limitada a R$ 50 milhões) e alcançam a obrigação de eliminar o banco de dados.

Além disso, clientes, colaboradores e órgãos como o Procon e Ministério Público podem ingressar com ações judiciais pleiteando indenizações por danos morais e materiais por violação aos direitos dos titulares de dados. Assim, empresas que não atenderem a lei podem ser obrigadas a arcar com multas, pagamento de indenizações ou ser privado de seu valioso banco de dados.

Por último, mas talvez o mais importante: a reputação das empresas com seus clientes está em jogo! O titular de dados é o seu cliente e ou seu colaborador e, consciente de seus direitos previstos em lei e do valor das informações que disponibiliza, irá pesquisar se a empresa fornece um ambiente seguro em relação à privacidade de seus dados. Será habitual a pesquisa de se a empresa está adequada à LGPD e se já houve algum caso de vazamento de dados, utilização indevida ou condenação judicial com amparo na lei.

Afinal, quem não teme ser vítima de uma fraude digital, como por exemplo o pagamento de um boleto falso? Portanto, a nova lei, não é mais um diferencial de qualidade e idoneidade, tornando-se uma exigência dos clientes.

Já é uma realidade que empresas, independentemente do seu porte, passem a receber pedidos de esclarecimentos sobre o tratamento de dados, os quais deverão ser respondidos.

Embora as adequações pareçam ser desafiadoras, os projetos de implementação à lei por empresas de todos os segmentos e portes devem ter início imediato, havendo necessidade de orientação de técnicos em segurança da informação, advogados, e profissionais de marketing que devem estar alinhados ao empresário nesta jornada. 

Marina Pupo Nogueira: é advogada especializada em relações de consumo entre empresas e clientes e sócia do escritório BPN Advogadas, em Campinas.



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