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Credores e a Lei para prevenir o super endividamento

O principal objetivos da lei é proteger consumidores que possuem muitas dívidas e não conseguem pagá-las, evitando o chamado super endividamento

| ACidadeON Campinas -

Juliana Bertani. (Foto: Divulgação)

Em 2 de julho de 2021, entrou em vigor a Lei n.º 14.181/2021, conhecida como Lei do Super endividamento, a qual alterou dispositivos importante do Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso.

O principal objetivos da lei é proteger consumidores que possuem muitas dívidas e não conseguem pagá-las, evitando o chamado super endividamento.

A legislação exige maior transparência nas informações prestadas e boas práticas das empresas, especialmente no que tange à concessão de crédito.

Um dos pontos que merece atenção foi a inclusão no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor do inciso XVIII, o qual determina que qualquer acordo do credor com o devedor seja necessariamente uma novação, ou seja, a partir do acordo os direitos de que contraiu um débito serão reestabelecidos, tratando-se de um novo negócio.

Em outras palavras, mesmo que a repactuação da dívida preveja pagamento em parcelas e que o credor não receba valor algum à vista, o nome do devedor voltará a ficar limpo antes de terminar de pagar as novas parcelas, devendo ser excluído de protestos e anotações no Serasa, por exemplo.

Vamos lembrar que antes, a chamada novação era uma possibilidade e não uma exigência legal e, por isso, em regra o credor, para se proteger, optava por não novar a dívida, prevendo no contrato que o acordo significava apenas um reparcelamento do débito original, mantendo garantias e inscrições em órgãos de proteção até o término do cumprimento do acordo.

Tratava-se de uma cláusula rotineira e que, agora, passou a ser considerada abusiva.

Portanto, veja que o a lei do super endividamento interferiu na maneira como empresas fazem acordos com seus devedores ao estabelecer que as cláusulas contratuais que impedem o restabelecimento dos direitos do consumidor a partir do acordo com credores são nulas por serem abusivas.

Juliana Bertani - é advogada

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