O TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), localizado em Campinas, vai ter sua composição ampliada de 55 para 70 desembargadores. A mudança acontece após o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionar nesta quinta-feira (9) a Lei 15.096/2025, que permite essa ampliação, sem aumento de despesas. A medida foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) de hoje (10).
A sanção representa um marco histórico e um importante passo para a melhoria da prestação de serviços do tribunal. Segundo a assessoria do órgão, o TRT-15 enfrenta aumento crescente de processos e registra déficit de magistrados e servidores desde sua criação, em 1986.
Distribuição dos novos cargos do TRT de Campinas
A proposta aprovada prevê a extinção de 25 cargos vagos de juiz substituto não preenchidos como contrapartida para viabilizar a criação dos novos cargos de desembargador e suas respectivas estruturas. A medida também permite o retorno de juízes convocados ao primeiro grau, promovendo o equilíbrio na distribuição de magistrados e servidores.
Com a sanção da lei, serão criados:
- 15 novos cargos de desembargador
- 9 cargos em comissão (CJ-2)
- 9 cargos em comissão (CJ-3)
- 24 funções comissionadas (FC-5).
O projeto de lei
O projeto contou com aprovações no CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), no Órgão Especial do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e nas casas legislativas. A tramitação e aprovação é resultado de um trabalho de articulação institucional iniciado pelo presidente do TRT-15 no biênio 2022/2024, desembargador Samuel Hugo Lima, e liderado mais recentemente pela atual presidente, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann.
Atuou também junto aos parlamentares em Brasília (DF), o vice-presidente administrativo no biênio 2024/2026, desembargador Helcio Dantas Lobo Júnior.
“Estamos diante de uma conquista coletiva que beneficia os magistrados e servidores, mas principalmente a população atendida pela Justiça do Trabalho na 15ª Região. A ampliação do quadro é essencial para que possamos continuar prestando um serviço com qualidade e celeridade, atendendo às demandas sociais de forma eficiente e comprometida”, frisa a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann.
Por que tribunal precisa de mais desembargadores?
O Projeto de Lei nº 3.467/2024, elaborado na gestão de Samuel Lima a partir de um acordo firmado entre a Presidência do TRT-15, a administração do TST e do CSJT, e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), se baseou em estudos que evidenciaram a necessidade de ampliação da composição do Tribunal desde 2009, quando a instituição passou de 36 para 55 desembargadores. A segunda instância encerrou aquele ano com 80.291 processos recebidos, fluxo que praticamente dobrou em 2023, quando foram autuados 157.830 processos.
A proposta foi redigida em conformidade com a Resolução CSJT nº 296/2021, que dispõe sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. De acordo com o normativo, é permitido alterar a composição dos TRTs quando a média de processos recebidos por três anos consecutivos por desembargador for igual ou superior a 2.500, situação registrada pela 15ª Região.
O projeto de ampliação respeitou também as diretrizes da Emenda Constitucional 95/2016, que trata do novo regime fiscal da União e restringe gastos. Os recursos para a execução já estão contemplados no orçamento do TRT-15.
“A conquista é fruto de uma atuação coordenada e incansável junto aos conselheiros, ministros e parlamentares. Com essa ampliação, reforçamos o compromisso de manter um atendimento ágil e eficiente aos jurisdicionados, sem impactar o orçamento público”, assinala o desembargador Samuel.
Cronologia da tramitação do projeto
- 14/3/2024 – O Tribunal Pleno do TRT-15 analisa e aprova por unanimidade a proposta de projeto de lei. O documento segue para análise do CSJT.
- 30/8/2024 – Em sessão ordinária, o CSJT aprova a proposta e o anteprojeto é encaminhado ao Órgão Especial do TST. Presente na sessão, o então presidente do TRT-15, desembargador Samuel Hugo Lima, destaca o esforço institucional para viabilizar a ampliação sem impactar negativamente o primeiro grau. “A 15ª agradece. Será um grande passo para o tribunal”, diz na sessão. Na véspera, se reúne com conselheiros do CSJT para reforçar a necessidade e a importância da aprovação da proposta.
- 2/9/2024 – O processo PJe-CSJT-AL-1000035-73.2024.5.90.0000 que trata do tema é incluído na sessão do Órgão Especial do TST, com deliberação favorável dos ministros. A proposta é posteriormente enviada pelo TST ao Congresso Nacional como Projeto de Lei nº 3.467/2024.
- 19/11/2024 – O Plenário da Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei n° 3467/2024, de autoria do TST, tendo como relator o deputado Celso Russomanno (Republicanos/RP). A matéria é remetida para apreciação do Senado Federal.
- 18/12/2024 – Com voto favorável do relator do projeto, senador Mecias de Jesus (Republicanos/ RR), a proposta é levada ao Plenário para apreciação em regime de urgência e aprovada, depois de passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, na manhã do mesmo dia. A sessão é acompanhada pela presidente e pelo vice-presidente administrativo do TRT-15, desembargadores Ana Paula Pellegrina Lockmann e Helcio Dantas Lobo Junior, que reforçam a importância do projeto para o Estado de São Paulo junto aos parlamentares.
- 7/1/2025 – A presidente Ana Paula Lockmann se reúne com representantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos-SAJ da Casa Civil.
- 9/1/2025 – O Projeto de Lei é sancionado pelo presidente da República, com publicação no DOU em 10/1/25.
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