Jaguariúna oferece aos contribuintes que possuem débitos inscritos na dívida ativa da prefeitura a chance de regularização por meio do parcelamento web. O prazo é de até 40 vezes. Para viabilizar o pagamento dos débitos de tributos e taxas municipais, a pessoa deve acessar o portal da prefeitura, realizar um cadastro e aceitar a confirmação por e-mail.
Depois disso, é só seguir o passo a passo no portal: Cidadão – Autoatendimento Online Dívida Ativa Parcele Aqui.
A lei complementar nº 360/2021 dispõe que os créditos tributários e não tributários poderão ser pagos à vista ou em até 40 parcelas, neste caso, com desconto de 20% em multas e juros.
Para pagamentos dos débitos à vista, os descontos são de 65%.
Informações sobre os débitos e sobre o parcelamento dos débitos vencidos em 2021, o contribuinte deve entrar em contato com o Departamento de Dívida Ativa da prefeitura pelo e-mail: dividaativa@jaguariuna.sp.gov.br.
