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Contran suspende prazos e autoriza uso de CNH vencida

Em Campinas, a Emdec informou que interrompeu os prazos para as defesas de autuações, recursos de multa e indicação do condutos

| ACidadeON Campinas

Cotran suspendeu prazos de infrações no trânsito (Foto: Luciano Claudino/Código19)
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou uma decisão de deliberação ampliando e interrompendo os prazos de procedimentos dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, relativo às infrações. A medida faz parte das ações do governo federal para auxiliar a população no enfrentamento dos impactos do novo coronavírus no setor de trânsito e transportes. 

Entre as principais medidas, está a liberação para que condutores com a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida desde 19 de fevereiro possam circular sem punição. Segundo o órgão, a fiscalização foi interrompida por tempo indeterminado.   

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Foram suspensos também os prazos para a PPD (Permissão para Dirigir) e expedição de CRV (Certificado de Registro de veículo) em caso de transferência de veículo adquirido a partir de 19 de fevereiro e registro de licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados.  

Com a decisão, a Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) informou a interrupção dos prazos para as defesas de autuações, recursos de multas e indicação de condutor. 

A normativa também estendeu o prazo para conclusão do processo de habilitação, ampliando de 12 para 18 meses o período para alunos terminarem o processo.  

Em nota, a Emdec afirmou que a deliberação está alinhada ao decreto municipal que decreta estado de calamidade pública e quarentena em Campinas, considerando urgente e necessidade de evitar aglomerações nos órgãos e entidades públicas e privadas.

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