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Câmara aprova chance de perdão a inadimplentes do Refis

Projeto que flexibiliza regras para pagamento de renegociação de dívidas com o governo municipal passou pelo Legislativo

| ACidadeON Campinas

Sessões são realizadas de forma remota (Foto: Divulgação)

Vereadores de Campinas aprovaram na tarde desta quinta-feira (21) o projeto de lei do Executivo que prevê a possibilidade de não cancelar acordos feitos no Refis por falta de pagamento.

Anteriormente, a legislação previa o cancelamento automático da renegociação de dívidas caso o contribuinte atrasasse o pagamento por mais de 90 dias. Agora, a mudança diz que o acordo "pode" ser rompido, e exclui o cancelamento de forma automática.

O projeto foi aprovado com 20 votos favoráveis e apenas um contrário na segunda discussão.

De acordo com a Secretaria de Finanças, o projeto de lei não tem impacto financeiro, mas sim social, uma vez que visa beneficiar os contribuintes que, neste momento de pandemia, não estão conseguindo pagar as parcelas dos acordos em dia.

"Hoje, um contribuinte com três prestações vencidas tem o contrato cancelado. O que estamos fazendo com o projeto de lei é a flexibilização das medidas, de acordo com a situação de cada contribuinte", disse o prefeito Jonas Donizette (PSB) ao justificar a medida.

Segundo o secretário de Finanças, Tarcísio Cintra, após aprovação e sanção, o projeto será regulamentado. "A regulamentação vai estabelecer, com regras claras, quem poderá se beneficiar e como será feita a análise da situação de cada contribuinte. Importante ressaltar que o objetivo principal do projeto é ajudar as empresas e contribuintes que neste momento não estão conseguindo pagar os acordos em dia", disse.

Atualmente, a Prefeitura conta com 15.941 acordos vigentes, de contribuintes que podem se beneficiar com a medida. No último Refis, foram firmados 19.408 acordos de parcelamento, que totalizam mais de R$ 197 milhões, os quais poderão ser pagos em até 96 parcelas. Além disso, foram emitidas 70.217 guias para pagamento à vista, num total de R$ 130 milhões, pagas ainda em novembro de 2019.

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