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Prefeitura muda, e venda por drive-thru só poderá ser com carro

Norma técnica com regras foi divulgada na noite de sexta-feira

| ACidadeON Campinas

 

Venda por drive-thru em loja na Rua 13 de Maio. (Foto: Denny Cesare/Código 19)

A Prefeitura de Campinas divulgou, na noite de sexta-feira (22), uma nota técnica na qual define novas regras e delimita o serviço de drive-thru liberado na cidade e sobre o funcionamento de estabelecimentos que tenham mais de uma atividade econômica. 

No dia 12 deste mês, a Administração publicou um decreto no qual liberava o comércio para trabalhar com esquema de delivery e drive-thru. A medida também abrangia as lojas de conveniência localizadas em postos de combustíveis.  

Na nota desta sexta-feira, somente serão autorizados a funcionar os estabelecimentos que possuam adequação física para realizar entrega do produto ou serviço sem que o cliente saia de seu veículo.

Além disso, estes estabelecimentos terão de manter as portas fechadas e garantir que as vendas sejam feitas por meio de telefone, internet, e-mail ou similares.   
 
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Essa mudança acaba afetando diretamente os comércios instalados no principal corredor de compras de Campinas que é a Rua 13 de Maio. Como a via é um calçadão, não é permitida a passagem de veículos no local. Desde que foi liberado alguns comércios estavam funcionando no esquema de retirada de produtos na porta do estabelecimento.

NA JUSTIÇA 

No decreto do dia 12 o prefeito Jonas Donizette (PSB) autorizou a reabertura de concessionárias de veículos e lojas que vendem insumos para o atendimento de oficinas mecânicas. 

Após esse decreto, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubo, ajuizou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) onde pede que as concessionárias de veículos e lava-rápidos voltem a fechar durante a quarentena.  

Confira a nota na íntegra:

O Comitê Municipal de Enfrentamento da Pandemia de Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), em reunião realizada no dia 18 de maio de 2020 acerca do Decreto nº 20782/2020, discutiu sobre o alcance: I da expressão "retirada (drive thru)"; e b) funcionamento de estabelecimentos comerciais quando estes possuírem mais de uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE´s que não estão contempladas como atividades essenciais.

Após discussão, assim ficou deliberado:


1. Somente estão autorizados ao funcionamento na modalidade retirada (drive thru) os estabelecimentos que possuam adequação física para realizar entrega do produto ou serviço sem que o cliente saia de seu veículo para receber o produto ou serviço.  

1.2. Os estabelecimentos que atuarem na modalidade de retirada (drive thru) devem realizar o trabalho sem atendimento direto ao público, mantendo suas portas fechadas, e garantindo que as vendas sejam operacionalizadas remotamente (por meio de telefone, internet, e-mail etc).

2. Na hipótese de o estabelecimento possuir mais de uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE somente será autorizado o atendimento direto ao público naquelas atividades previstas no art. 3º do Decreto nº 20782/2020, sendo obrigatório que o estabelecimento isole as áreas dos produtos não abrangidos pela essencialidade.

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