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Na pandemia, Emdec deixa de arrecadar R$ 4,9 mi com multas

Resoluções do Contran interromperam comunicação e prazos das infrações; Emdec foi à Justiça contra as medidas

| ACidadeON Campinas

Agentes de trânsito da Emdec (Foto: Denny Cesare/Código 19)

A Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) deixou de arrecadar cerca de R$ 4,9 milhões com multas desde o início da quarentena imposta pela pandemia do novo coronavírus, no final de março.

Em março, abril e maio do ano passado, a empresa pública que gerencia o trânsito em Campinas arrecadou R$ 16,9 milhões com a aplicação de multas. Neste ano, o valor caiu para R$ 12 milhões - menos 28,9%. Os dados foram obtidos no Portal da Transparência da Emdec.

Embora as medidas de restrição e isolamento tenham tirado os veículos das ruas, o motivo da queda não foi a menor circulação de motoristas. O que explica a redução são duas resoluções do presidente do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que passaram a vigorar em 23 de março, e que proíbem autoridades de trânsito de todo o país a enviarem a notificação de multas aos motoristas infratores, bem como interrompem a contagem de prazos para processamento das infrações.  
 
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As decisões foram ratificadas em novas decisões tomadas na última quarta-feira (24), pelo mesmo Contran, mas por seu órgão colegiado. "Ou seja, se algum motorista comete uma infração, fica sem ter como saber disso", disse Carlos José Barreiro, presidente da Emdec e secretário de Transportes de Campinas.

Sem apresentar detalhes, Barreiro afirmou que as medidas já estão provocando "abusos" por parte dos motoristas. "Nem sempre é má-fé. A multa tem um papel educativo. A pessoa recebe uma notificação por passar no sinal vermelho, por exemplo, e passa a ficar mais atenta quando passa pelo mesmo local. Mas agora, sem saber, a infração está sendo repetida", afirmou.

Pela lei, o dinheiro arrecadado com multas só pode ser aplicado em ações relativas ao trânsito (campanhas de conscientização e sinalizações, por exemplo). Segundo Barreiro, com a queda na arrecadação os serviços ficam prejudicados.

O presidente da Emdec explicou que apenas motoristas que precisam acertar a documentação de veículos estão pagando multas. "Quando há uma transferência, por exemplo, o motorista fica sabendo se tem alguma pendência e é obrigado a pagar. São esses valores que estamos recebendo."

Segundo ele, o "apagão" das informações vai gerar ainda outro tipo de problema. "Essas multas continuam sendo registradas, só não são informadas. Quando essas resoluções caírem, vai gerar uma enxurrada de infrações", avaliou.

NA JUSTIÇA

Barreiro considera as resoluções ilegais, por isso entrou com um mandado de segurança na Justiça Federal de Campinas questionando a situação em âmbito municipal e federal.

"Entendemos que as deliberações foram unilaterais. É a mesma coisa de eu querer modificar uma lei municipal com uma resolução. A situação chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF), que entende que deve ser tratada em âmbito local. Com isso, a Emdec aguarda a definição da Justiça Federal local", disse.

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