Aprovada na Câmara de Campinas em abril, a lei complementar que concede aos vereadores o direito ao 13º salário e a férias anuais remuneradas foi sancionada pelo prefeito, Dário Saadi (Republicanos). A sanção foi publicada na edição desta sexta-feira (5) do DOM (Diário Oficial do Município). A medida se ampara em uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) – veja abaixo.
A aprovação do PLC (Projeto de Lei Complementar) ocorreu na sessão ordinária do dia 24, quando o 27 parlamentares foram favoráveis à matéria e outros quatro se manifestaram de forma contrária. De acordo com o projeto, as mudanças entram em vigor na proxima legislatura, a partir de 2025. Com isso, os atuais membros da Casa só terão esses direitos se forem reeleitos no pleito de 2024.
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A lei complementar concede aos vereadores de Campinas o direito ao 13º salário e férias anuais remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor dos subsídios. Segundo a justificativa do Legislativo feita ao acidade on Campinas, o tema aprovado se ampara em uma decisão tomada pelo STF, que dá aos vereadores de todo o Brasil os mesmos direitos dos trabalhadores formais.
No início de abril, os vereadores já haviam aprovado aumento nos próprios subsídios. Com isso, passarão a receber mensalmente, em 2025, R$ 17,8 mil (LEIA A MATÉRIA COMPLETA AQUI).
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