Mais dois shoppings de Campinas passaram a ter vagas de estacionamento regulamentadas e que podem ser fiscalizadas por agentes de trânsito da Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) por uso irregular de vagas: Galleria Shopping e Shopping Iguatemi.
Isso significa que quem for flagrado fazendo uso indevido das vagas exclusivas para idosos e pessoa com deficiência nestes centros de compras está sujeito a multa de R$ 293,47, além de somar sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e remoção do veículo.
Essas vagas são sinalizadas e possuem também placas alertando sobre a irregularidade e o risco de aplicação da multa e da perda dos pontos na CNH.
No início deste ano, apenas dois shoppings da cidade contavam com a sinalização regulamentada, conforme foi noticiado pelo acidade on Campinas.
Quais shoppings possuem vagas com sinalização regulamentada?
Entre os meses de janeiro e maio de 2024, a Emdec realizou 40 vistorias em estacionamentos de shoppings que contam com sinalização regulamentada de vagas especiais. São eles:
- Parque D. Pedro
- Parque das Bandeiras
- Galleria Shopping
- Shopping Iguatemi
Como funciona a fiscalização?
Segundo a Emdec, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) passou a considerar como vias terrestres sujeitas às normas de trânsito as vias e as áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo, como shoppings e supermercados. A fiscalização do órgão de trânsito nos estabelecimentos privados e a autuação são restritas às infrações de uso irregular das vagas exclusivas.
Portanto, no caso dos estabelecimentos que já contam com a sinalização regulamentada, o uso das vagas especiais de idosos e pessoas com deficiência já é passível de fiscalização pelos Agentes da Mobilidade Urbana e aplicação de penalidade pela autoridade de trânsito, mediante acionamento ou em fiscalização rotineira.
O uso indevido (sem credencial) de vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência é considerada uma infração gravíssima e está sujeita a multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo, conforme artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro.
Outros estabelecimentos podem aderir à fiscalização?
A Resolução Contran 965/2022 estabelece o prazo de cinco anos, contado a partir de 1º de junho de 2022, para que os proprietários dos estabelecimentos privados de uso coletivo realizem as adequações necessárias na sinalização das áreas de estacionamento. A mudança deve seguir o novo modelo estabelecido.
A Emdec explica que a sinalização horizontal deve conter o SIA (Símbolo Internacional de Acesso) ou o símbolo “60+” (Idoso) e as vagas devem ser numeradas sequencialmente.
Para solicitar a fiscalização do uso de vagas especiais, a população deve acionar a Emdec pelos canais de atendimento: telefone 118, site (clique aqui), WhatsApp (19 3731-2910) ou pelo aplicativo “Emdec”.
Quem reside em Campinas pode solicitar e imprimir a credencial de estacionamento em vagas exclusivas gratuitamente pela internet, pelo endereço aqui. A solicitação também pode ser feita por meio do aplicativo “Emdec”, disponível para sistemas Android e iOS.
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