A consulta pública para a implementação das escolas cívico-militares no estado de São Paulo foi suspensa. A decisão de paralisar a etapa de discussão do projeto entre as comunidades escolares foi informada pela Seduc (Secretaria da Educação do Estado de São Paulo) ao acidade on nesta quinta-feira (8), um dia após o TJ-SP (Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo) determinar a suspensão do programa no estado.
Ainda na noite de quarta-feira (7), a Seduc também comunicou que a Procuradoria Geral do Estado analisa o caso e vai recorrer da liminar da Justiça.
Seis escolas estaduais de Campinas estavam na etapa de consulta pública, aberta na quinta-feira (1º) passada, por manifestarem interesse no programa cívico-militar. O parecer, negativo ou positivo, das comunidades escolares deveria ser registrado até o dia 15 de agosto, por meio da SED (Secretaria Escolar Digital), etapa que agora está suspensa.
Quais escolas têm interesse no modelo cívico-militar em Campinas?
Em Campinas, seis escolas mantiveram interesse no programa, após a Escola Estadual Prof. Aníbal de Freitas desistir do projeto por decisão do Conselho Escolar. Veja quais são:
- E.E. Orosimbo Maia (Centro)
- E.E. Jornalista Roberto Marinho (Vila Renascença, região do Padre Anchieta)
- E.E. Reverendo Eliseu Narciso (DIC III)
- E.E. Professor Messias Gonçalves Teixeira (Nova Aparecida)
- E.E. Professora Maria de Lourdes Campos Freire Marques (Jd. Paraíso de Viracopos)
- E.E. Júlio de Mesquita (Jardim dos Oliveiras)
Entenda a suspensão do programa das escolas cívico-militares
O desembargador Figueiredo Gonçalves, do TJ-SP, determinou a suspensão do programa das escolas cívico-militares de forma imediata a partir desta quarta-feira (7). A medida veio em resposta a uma ação movida pelo Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), que é crítico à iniciativa desde que o projeto foi aprovado na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo).
O desembargador determina que o programa das escolas cívico-militares deve ficar suspenso até que a decisão da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre o tema seja julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) – entenda abaixo.
Na ação, o Apeoesp sustenta que a lei que criou o programa padece de “vício formal”, pela ausência de “competência legislativa concorrente do Estado para tratar sobre diretrizes e bases da educação”. A decisão de Gonçalves pontua que o programa “parece legislar” e invadir a competência da União.
“É certo que se suscitam sérias controversas acerca da constitucionalidade desse programa, o que não recomenda sua implementação desde já. Ao dispor sobre organização escolar, estabelecendo programa que impõe modelo pedagógico de escola cívico-militar, a lei parece legislar sobre diretrizes da educação escolar. Isso poderia invadir competência da União”, afirma.
Gonçalves também justifica que policiais militares da reserva serem selecionados como monitores escolares violaria a Carta Política Federal, que estabelece funções próprias dos profissionais – como policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, sem possibilidade de se atribuir outras atividades.
Ele aponta ainda que os policiais poderiam, eventualmente, ser considerados profissionais da educação escolar, o que também não é permitido, já que a Constituição Federal estabelece que essa categoria deve estar sujeita a plano de carreira e ingressar na área por meio de concurso público.
O desembargador cita que essas normas da Constituição Federal são de reprodução obrigatória nas constituições estaduais. “Não se cuida, desde já, de se impor a interpretação acerca da inconstitucionalidade da lei estadual que se questiona nesta ADI. Contudo, inegavelmente, há controvérsias sobre o bom direito, que justifica a cautela neste instante, para que se defira a liminar reclamada, até decisão definitiva sobre o tema”.
O que é a Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Pouco depois da aprovação do programa das escolas cívico-militares na Alesp, o Psol levou ao STF a ADI 7662, acolhida pelo ministro Gilmar Mendes. O mecanismo permite que parlamentares questionem a validade de determinada lei dentro das linhas da Constituição Federal.
O partido argumenta que o programa estabelece um “verdadeiro projeto de militarização da escola civil”. O partido argumenta que o objetivo do governo é substituir o sistema público de educação, e não a coexistência dos dois modelos.
No mesmo mês, o Apeoesp entrou com uma ação no TJ-SP contra o presidente da Alesp, André Prado (PL), também apontando inconstitucionalidade e pedindo a suspensão do programa das escolas cívico-militares.
O programa das escolas cívico-militares
O programa das escolas cívico-militares foi criado a partir de uma lei sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Com o projeto, as escolas que aderirem ao modelo teriam ao menos um PM da reserva como monitor para desenvolver atividades extracurriculares para além das disciplinas tradicionais.
A iniciativa mescla a presença de militares e de profissionais da educação nas escolas estaduais, com o objetivo de promover uma melhora dos índices escolares paulistas, na visão do governo. No entanto, esse ponto tem sido criticado por especialistas em educação, que dizem não haver estudos que mostrem que o modelo cívico-militar promova melhor desempenho acadêmico.
Na proposta, a Seduc será responsável pelo currículo pedagógico das unidades, pela seleção de monitores e pela formação dos professores. Já a SSP (Secretaria da Segurança Pública) vai apoiar a Seduc no processo seletivo e também vai participar do desenvolvimento de atividades extracurriculares nas modalidades cívico-militares, organização e segurança escolar.
*Com informações da Agência Estado
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