A 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas determinou nos últimos dias a paralisação imediata das obras em andamento na APA (Área de Proteção Ambiental) Campo Grande. A liminar concedida à Prefeitura também impõe o fim da veiculação de propagandas publicitárias e das divulgações dos empreendimentos imobiliários que são erguidos na área verde (leia abaixo).
A decisão, que foi proferida em 18 de setembro, é uma resposta à Ação Civil Pública que a Prefeitura ajuizou em 28 de agosto e que teve os mandados expedidos nesses últimos dias. A medida também define contra os responsáveis pelas obras uma multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento.
“Na ação, o município pede também, no mérito, a demolição dos empreendimentos, a reparação dos danos ambientais e o pagamento de indenização pecuniária pelo dano moral coletivo”, argumenta o Executivo.
Nove investigados
A Polícia Civil investiga nove pessoas pela venda dos terrenos na APA. Entre eles, estão empresários e corretores, além de moradores da região. Segundo a investigação, os suspeitos dividiram a área e venderam lotes de maneira irregular e por isso podem agora responder por crime ambiental. Ao todo, 18% da APA já foi afetada, e 11 empreendimento ilegais foram identificados.
A apuração começou em 2022, quando os policiais civis confirmaram os crimes e começaram a apurar os responsáveis pelo esquema, que usavam terrenos que não poderiam ser regularizados. Entre os investigados, estão proprietários das áreas, que sabiam do impedimento para a construção de residências, além de responsáveis por associações que se formaram e corretores de imóveis.
“Dessas nove pessoas, parte vai responder por crime de parcelamento do solo, ou seja, todos aqueles que de alguma forma deram início ao parcelamento irregular daquele espaço, que já era de ciência que era proibido, por ser uma area de proteção, área que dificilmente seria regularizada com relação ao loteamento a fim de urbanização”, diz o delegado Luiz Fernando de Oliveira.
Desde 2021
A Prefeitura de Campinas lembra que o os parcelamentos ilegais de solo na APA chegaram ao conhecimento da cidade por meio de denúncia, em 2021. Na época, a Administração organizou uma ação conjunta com a Polícia Civil, a GM (Guarda Municipal) e as pastas de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente. O trabalho resultou em um inquérito policial e causou o embargo das construções e a emissão de mais de R$ 23 milhões de multas urbanísticas e ambientais. Na ocasião, a ação foi ajuizada pela Procuradoria do Município com base na legislação ambiental federal, bem como no Decreto Municipal que criou a APA Campo Grande que veda a ocupação humana de qualquer espécie.
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